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materia nº 5347/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5347 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaIndico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a EXMA Senhora Prefeita Raquel Chini, que adote providências necessárias, junto à Secretaria competente, para que realize estudos no sentido de conceder licenças provisórias para as pessoas que preencham os requisitos pré-determinados pela Prefeitura.
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÃO Nº
Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a 
EXMA Senhora Prefeita Raquel Chini, que adote providências necessárias, junto 
à Secretaria competente, para que realize estudos no sentido de conceder 
licenças provisórias para as pessoas que preencham os requisitos pré￾determinados pela Prefeitura.
JUSTIFICATIVA
Muitas vezes, o processo de obtenção de uma licença definitiva pode ser 
complexo e moroso. Licenças provisórias podem simplificar esse processo 
inicial, reduzindo a burocracia e permitindo que os comerciantes comprovem 
sua capacidade de operar de acordo com as regulamentações municipais.
A concessão de licenças provisórias com a possibilidade de torná-las definitivas 
pode ser vista como um ato de apoio à comunidade local e ao 
empreendedorismo. Isso demonstra o compromisso da Prefeitura em 
promover o desenvolvimento econômico local e o bem-estar dos cidadãos.
Ao conceder licenças provisórias, a Prefeitura pode implementar sistemas de 
monitoramento e avaliação para garantir que os comerciantes cumpram as 
regulamentações estabelecidas. Isso permite um controle mais eficaz do 
cumprimento das normas e a possibilidade de ajustes antes da concessão 
definitiva.
Sem mais, com votos de estima e consideração e na certeza 
do pronto atendimento,
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2023.
WHELLITON SILVA
Vereador
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