| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5347 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a EXMA Senhora Prefeita Raquel Chini, que adote providências necessárias, junto à Secretaria competente, para que realize estudos no sentido de conceder licenças provisórias para as pessoas que preencham os requisitos pré-determinados pela Prefeitura. |
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SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: INDICAÇÃO Nº Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a EXMA Senhora Prefeita Raquel Chini, que adote providências necessárias, junto à Secretaria competente, para que realize estudos no sentido de conceder licenças provisórias para as pessoas que preencham os requisitos prédeterminados pela Prefeitura. JUSTIFICATIVA Muitas vezes, o processo de obtenção de uma licença definitiva pode ser complexo e moroso. Licenças provisórias podem simplificar esse processo inicial, reduzindo a burocracia e permitindo que os comerciantes comprovem sua capacidade de operar de acordo com as regulamentações municipais. A concessão de licenças provisórias com a possibilidade de torná-las definitivas pode ser vista como um ato de apoio à comunidade local e ao empreendedorismo. Isso demonstra o compromisso da Prefeitura em promover o desenvolvimento econômico local e o bem-estar dos cidadãos. Ao conceder licenças provisórias, a Prefeitura pode implementar sistemas de monitoramento e avaliação para garantir que os comerciantes cumpram as regulamentações estabelecidas. Isso permite um controle mais eficaz do cumprimento das normas e a possibilidade de ajustes antes da concessão definitiva. Sem mais, com votos de estima e consideração e na certeza do pronto atendimento, Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2023. WHELLITON SILVA Vereador Verificação de assinatura Código de verificação: L2MQRTVT FLM77F7Q SJ274BSI Q4C57TZ6 Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.