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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO Nº
A concessão de licenças de trabalho para o comércio ambulante é
um assunto que tem gerado expectativas e reclamações por parte de pessoas
que residem na cidade e vêm aguardando, por longo tempo, a abertura das
inscrições para obter sua licença. Somam-se a essas reclamações, as dúvidas
em relação à existência de pessoas que detêm a licença, mas não estão
exercendo a atividade ou o fazem apenas durante os meses de temporada.
A disponibilização de mais licenças, ainda a tempo da temporada
de verão que se aproxima, é uma medida que pode ser bem sucedida, se
realizada de forma planejada e organizada. É importante que a prefeitura
estabeleça critérios transparentes para a concessão das novas licenças, de
modo a garantir a equidade entre os ambulantes interessados. A verificação
da utilização correta das atuais licenças, diferenciando os comerciantes
ambulantes que realmente residem na cidade daqueles que são sazonais ou
estão inativos e ocupam licenças que poderiam ser usadas por moradores que
há tempos aguardam na fila, é uma medida necessária.
É importante, também, que haja uma comunicação eficiente entre a
Prefeitura, os ambulantes e a comunidade sobre as políticas e
regulamentações que afetam essa parte da economia da cidade.
Com o objetivo de esclarecer e corrigir a situação exposta acima,
REQUEIRO à mesa e a esse respeitável Plenário que, satisfeitas as
formalidades regimentais, seja enviado ofício à Excelentíssima Senhora
Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que seja feita uma
avaliação junto à Secretária competente e que responda aos seguintes
questionamentos.
Pergunto:
1. Qual é o número de licenças de comércio ambulante atualmente
concedida pelo município?
2. Na avaliação da Prefeitura, quantas licenças de ambulantes o
município efetivamente comporta?
3. Existe hoje um déficit ou excesso no número de licenças concedidas
para o comércio ambulante? Quais são os critérios que embasam a
estimativa da resposta à pergunta anterior?
4. Há, por parte da Prefeitura, diferenciação e classificação entre os
ambulantes que exercem o comércio o ano todo e aqueles que vem à
cidade para trabalhar apenas na temporada e feriados prolongados?
5. Existe por parte da Prefeitura um controle dos ambulantes que estão
efetivamente exercendo o comércio durante o ano todo ou apenas nos
períodos de temporada? Por favor, informar os números referentes a
esta questão.
6. Qual é a infraestrutura disponível para o apoio ao exercício do
comércio ambulante na cidade?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2023.
José Carlos dos Santos (ZEZÃO)
Vereador
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