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materia nº 375/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 375 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaA concessão de licenças de trabalho para o comércio ambulante é um assunto que tem gerado expectativas e reclamações por parte de pessoas que residem na cidade e vêm aguardando, por longo tempo, a abertura das inscrições para obter sua licença. Somam-se a essas reclamações, as dúvidas em relação à existência de pessoas que detêm a licença, mas não estão exercendo a atividade ou o fazem apenas durante os meses de temporada.
native_id27407

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS 
SENHORES VEREADORES 
 REQUERIMENTO Nº 
A concessão de licenças de trabalho para o comércio ambulante é 
um assunto que tem gerado expectativas e reclamações por parte de pessoas 
que residem na cidade e vêm aguardando, por longo tempo, a abertura das 
inscrições para obter sua licença. Somam-se a essas reclamações, as dúvidas 
em relação à existência de pessoas que detêm a licença, mas não estão 
exercendo a atividade ou o fazem apenas durante os meses de temporada. 
A disponibilização de mais licenças, ainda a tempo da temporada 
de verão que se aproxima, é uma medida que pode ser bem sucedida, se 
realizada de forma planejada e organizada. É importante que a prefeitura 
estabeleça critérios transparentes para a concessão das novas licenças, de 
modo a garantir a equidade entre os ambulantes interessados. A verificação 
da utilização correta das atuais licenças, diferenciando os comerciantes 
ambulantes que realmente residem na cidade daqueles que são sazonais ou 
estão inativos e ocupam licenças que poderiam ser usadas por moradores que 
há tempos aguardam na fila, é uma medida necessária. 
É importante, também, que haja uma comunicação eficiente entre a 
Prefeitura, os ambulantes e a comunidade sobre as políticas e 
regulamentações que afetam essa parte da economia da cidade. 
Com o objetivo de esclarecer e corrigir a situação exposta acima, 
REQUEIRO à mesa e a esse respeitável Plenário que, satisfeitas as 
formalidades regimentais, seja enviado ofício à Excelentíssima Senhora 
Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que seja feita uma 
avaliação junto à Secretária competente e que responda aos seguintes 
questionamentos. 
Pergunto: 
1. Qual é o número de licenças de comércio ambulante atualmente 
concedida pelo município? 
2. Na avaliação da Prefeitura, quantas licenças de ambulantes o 
município efetivamente comporta? 
3. Existe hoje um déficit ou excesso no número de licenças concedidas 
para o comércio ambulante? Quais são os critérios que embasam a 
estimativa da resposta à pergunta anterior? 
4. Há, por parte da Prefeitura, diferenciação e classificação entre os 
ambulantes que exercem o comércio o ano todo e aqueles que vem à 
cidade para trabalhar apenas na temporada e feriados prolongados? 
5. Existe por parte da Prefeitura um controle dos ambulantes que estão 
efetivamente exercendo o comércio durante o ano todo ou apenas nos 
períodos de temporada? Por favor, informar os números referentes a 
esta questão. 
6. Qual é a infraestrutura disponível para o apoio ao exercício do 
comércio ambulante na cidade? 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2023. 
José Carlos dos Santos (ZEZÃO) 
Vereador 
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