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materia nº 376/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 376 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaConforme o Decreto N. 7302, de 12 de agosto de 2021 o qual “Institui o Projeto Guardiã Maria da Penha do Município da Estancia Balnearia de Praia Grande”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Proposição aprovada — —

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texto original #

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SENHOR PRESIDENTE; 
SENHORES(AS) VEREADORES(AS);
REQUERIMENTO Nº
Conforme o Decreto N. 7302, de 12 de agosto de 2021 o qual “Institui o 
Projeto Guardiã Maria da Penha do Município da Estancia Balnearia de 
Praia Grande”.
Chegou ao conhecimento desse vereador que nos dias dezessete (17) e 
dezoito (18) de agosto de 2023, aconteceu na promotoria pública um curso 
de capacitação a vinte e cinco (25) Guarda Civil Municipal, capacitando-os 
a atender essa demanda especifica.
É que este vereador vem respeitosamente solicitar a Senhora Prefeita 
municipal Senhora Raquel Chini, informações no sentido de esclarecer a 
este vereador e munícipes os seguintes questionamentos:
1 - Por quais razões o projeto “Guardiã Maria da Penha” ainda não foi 
iniciado no município?
2 - Quais os materiais tangíveis e efetivos necessários para a iniciação 
do projeto?
3 - Existem estudos com dados estatísticos a serem atendidos pelo 
programa?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2023.
 
MARCOS ROGERIO CAMARA 
Vereador – MDB
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