Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Em 11 de outubro de 2023.
Mensagem nº 31/2023.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, projeto de Lei que
visa a alteração da Lei nº 2.144 de 20 de dezembro de 2002 que disciplina o exercício
das atividades náuticas de lazer com STAND UP PADDLE, CAIAQUES E
EMBARCAÇÕES À MOTOR/REBOQUE, DO TIPO “BANANA BOOT”, CANOA
HAVAIANA e ESCUNA e dá outras providências.
O presente projeto visa compatibilizar a soma das
autorizações definidas no “caput” do art. 2º, aos incisos do mesmo dispositivo que
quantifica as autorizações permitidas por atividades na orla marítima.
É importante mencionar que os atuais ocupantes terão
a oportunidade de permanecer no local, desde que atendam às exigências legais como
estarem identificados no Auto de Constatação, elaborado pelas Secretarias de Assuntos
de Segurança Pública, de Finanças e de Urbanismo.
Considerando a importância da matéria, solicito
urgência na análise e apuração deste projeto.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de
estima e consideração.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA
GRANDE-SP.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei Nº _____
De ___ de _______ de 2023
"Altera a Lei nº 2144, de 20 de dezembro de
2022, que “disciplina o exercício das
atividades de lazer como STAND UP
PADDLE, CAIAQUES E EMBARCAÇÕES À
MOTOR/ REBOQUE, DO TIPO “BANANA
BOOT, CANOA HAVAIANA E ESCUNA e dá
outras providências."
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua ______ Sessão ______, da _______Sessão
Legislativa da ________ Legislatura, realizada em ____ de ______ de 2023, aprovou e
eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O “caput” do art. 2º, da Lei nº 2144, de 20 de dezembro de 2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º. Ficam disponibilizadas 10 (dez) autorizações para pessoas jurídicas explorarem
comercialmente as atividades náuticas recreativas no Município:” (NR)
Art. 2º. O art. 25, da Lei 2144, de 20 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 25. Será permitida a regularização de somente uma autorização para cada empresa
que estiver atualmente explorando comercialmente as atividades náuticas recreativas
com STAND UP PADDLE, CAIAQUES, CANOA HAVAIANA E EMBARCAÇÕES À
MOTOR/REBOQUE, DO TIPO “BANANA BOOT”, CANOA HAVAIANA E ESCUNA, na
orla marítima, desde que, as Secretarias de Assuntos de Segurança Pública, de
Finanças e de Urbanismo, conjuntamente, certifiquem, através de AUTO DE
CONSTATAÇÃO, que as mesmas encontram-se explorando efetivamente a atividade
até a data de promulgação desta lei. (NR)
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as
disposições em contrário.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
____ de ______ 2023, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ____ de ________ de 2023.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração