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materia nº 177/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaAltera a alínea "f" do inciso II do art. 57 da Lei n°1943, de junho 2019, que "Institui o programa de Proteção e Bem Estar Animal, controle de natalidade de cães e gatos e cria e cria o Fundo Municipal de Bem estar Animal e dá outras providências".
native_id27447

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-10-18 Para parecer jurídico — —
2023-10-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-10-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Bitindo do io Pulo
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
PROJETO DE LEI Nº 177123
do a Sessão Data/O /n0 (48.
Altera a alínea “f” do inciso II do art. 57 da
Lei nº 1.943, de 28 de junho de 2019, que
“Institui o Programa de Proteção e Bem
Estar Animal, controle de natalidade de cães
e gatos e cria e cria o Fundo Municipal de
Bem Estar Animal e dá outras
providências”.
issões para parecer |
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|
Presidente
Art. 1º A alínea “f” do inciso II do art. 57 da Lei nº 1.943, de 28 de junho de 2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
f) realizar tatuagens, colocar piercings ou assemelhados, e realizar mutilações
nos animais silvestres, domésticos ou domesticados, com finalidade estética —
aplicação de multa, apreensão do animal e demais responsabilidades cíveis e
criminais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de Tão Pulo
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 2054. de outubro de 2021 acrescentou a alínea “f” ao inciso II do art. 57 da Lei
nº 1.943, de 28 de junho de 2019, que “Institui o Programa de Proteção e Bem Estar
Animal, controle de natalidade de cães e gatos e cria o Fundo Municipal de Bem Estar
Animal e dá outras providências”, para considerar infração de natureza grave: realizar
tatuagens e colocar piercings ou assemelhados nos animais silvestres, domésticos ou
domesticados, com finalidade estética.
Nesse contexto, com objetivo de aprimorar as normas, sugiro que seja acrescentada à
alínea “f” a mutilação com fins estéticos em animais silvestres, domésticos ou
domesticados, para que, também, seja considerada infração de natureza grave em nosso
município.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2023.
U BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br

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