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materia nº 178/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 178 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaProíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio no Município de Praia Grande.
native_id27460

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-10-18 Para parecer jurídico — —
2023-10-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-10-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal da Estância Balneária de Praia SGrande
Estado de São Paulo
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
PROJETO DE LEINº 178123
Sessão DatalO /A0/43
Proíbe a comercialização e uso de
medicamentos anti-cio no Município de
Praia Grande.
| Presidente
Art. 1º Esta Lei proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de
uso veterinário para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária.
Art. 2º A comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário
para cadelas e gatas em todo território nacional está condicionada à apresentação de
receita prescrita por médico veterinário.
Parágrafo único. A administração em ambiente comercial dos fármacos de que trata esse
artigo é da competência privativa do médico veterinário, nos termos do art. 5º, alínea “a”,
da Lei Federal nº 5.517, de outubro de 1968.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções prevista
no art. 57 da Lei Municipal nº 1.943, de 28 de junho de 2019 e por exercício ilegal da
profissão.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estudo de Seo Pulo
JUSTIFICATIVA
A presente proposição dispõe sobre os fármacos denominados progestinas, que são a base
de um hormônio esteroidal feminino denominado progesterona e são amplamente
comercializados no Brasil com o objetivo de controlar a natalidade de cães e gatos. O
público-alvo destes fármacos são, primariamente, pessoas com renda média de um salário
mínimo que tentam controlar o nascimento de seus animais (cães e gatos), e
secundariamente, em menor quantidade, os criadores profissionais que utilizam essas
drogas para controlar o período reprodutivo de cadelas e gatas, com objetivo comercial,
com rigoroso acompanhamento médico-veterinário.
No Brasil, estes fármacos estão disponíveis como comprimido se injetáveis, neste último
caso comercializado na concentração de50mg/ml/animal (dose única para gatas e para
cadelas, independentemente do peso, repetidas a cada quatro ou seis meses), vendidos
sem exigência de receita médico-veterinária. Devido ao baixo custo (em média R$3,00),
são amplamente utilizados por pessoas de baixa renda, que compram, levam para casa e
utilizam em seus animais.
No Brasil, desde os anos 90, quando foi feito o registro oficial destes fármacos no
Ministério da Agricultura, as consequências deletérias e os óbitos causados às cadelas e
gatas por causa do uso por pessoas inabilitadas (tutores/donos dos animais e balconistas
de lojas agropecuárias) vêm sendo muito bem documentados cientificamente. Os dados
revelam que esses resultados negativos são o resultado, principalmente, da venda desses
produtos sem a necessidade de receita prescrita por médico veterinário.
Conforme descrito em estudos nacionais e internacionais e pelos próprios fabricantes dos
referidos fármacos hormonais, a utilização segura da progesterona depende da
identificação do período hormonal em que a fêmea se encontra, e para isso é necessário
consultar um médico-veterinária, fazer exame de citologia vaginal na fêmea e fazer
avaliação ultrassonográfica e de dosagem hormonal para descartar gestações que estejam
em curso. Como fica evidente, a possibilidade de comprar e aplicar o produto sem a
necessidade de receita médico-veterinária aumenta muito o risco de erros na sua
aplicação.
Além disso, de acordo com os fabricantes, o uso da progesterona pode produzir os
seguintes efeitos colaterais, em termos de doenças reprodutivas: piometras (infecção
purulenta uterina), distocias (dificuldades para parir), morte fetal intrauterina, tumores de
mamas e hiperplasias mamárias (doença aberrante mamária específica das gatas).Todas
essas doenças exigem tratamento cirúrgico, intensivo e com risco de óbito, normalmente
em situação de emergência. O elevado custo desses procedimentos, inacessíveis à
população de baixa renda, tem causado muito abandono de animais adoecidos, deixados
em vias públicas e agravando a superlotação de animais em abrigos públicos e privados.
Convém observar que, no contexto da legislação atual, se o tutor não providenciar
atendimento médico ao seu animal doente ele está sujeito a uma acusação de crime por
maus tratos a animal. Se a venda de progesterona não for controlada, o município estará
“produzindo infratores”. Dois estudos recentes, dos anos de 2020 e 2021, colocam o
Brasil em destaque no cenário internacional em função da alta incidência da pior doença
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Estado de São Paulo
causada pelo uso inadequado da progesterona, a hiperplasia mamária em gatas. A doença
se caracteriza por um aumento mamário aberrante, com intensa inflamação e necrose de
pele, que, embora benigna, pode levar o animal rapidamente a óbito pelas complicações
associadas.
A comunidade técnica veterinária brasileira, por meio dos conselhos regionais e federal
(CRMVs e CFMV), além das comunidades acadêmicas, têm regularmente feito alertas
sobre os efeitos negativos do uso dos contraceptivos hormonais. Há um comércio
lucrando confortavelmente com estes fármacos e uma crença utópica e antiética do órgão
regulador - MAPA, de que constituem um importante método de controle populacional
de cães e gatos, quando a comunidade técnica veterinária afirma que a forma ética, eficaz
e indicada para o controle populacional destes animais é a cirurgia de castração.
Estudos internacionais sugerem que os laboratórios têm comercializado a forma injetável
destes fármacos em dose abusiva para a espécie felina (é abusivo o intervalo entre 25mg
e 100mg de progesterona injetável). Isso indica a necessidade de que todos os laboratórios
que comercializam a progesterona na concentração de 50mg/ml/gata atualizem suas
formulações.
Atualmente os fármacos hormonais de uso veterinário que estão sujeitos a controle
especial, mediante receituário prescrito, estão listados na Instrução Normativa nº 35, de
11 de setembro de 2017, do MAPA, na qual a Lista C5, que define as “Substâncias
anabolizantes, adrenérgicas e que interferem no metabolismo animal” incluiu somente os
fármacos esteroidais masculinos (derivados da testosterona), cabendo incluir também os
fármacos esteroidais femininos (derivados da progesterona), por razões obvias, pois estes
fármacos interferem no metabolismo animal e causam anabolismo mamário.
Com o propósito de encaminhar uma solução para o problema aqui descrito, estamos
propondo que a venda de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para
cadelas e gatas só possa ser feita mediante apresentação de receita médico-veterinária.
Pelo exposto, conto com o voto favorável dos nobres pares para a aprovação desse
importante Projeto de Lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2023.
di SONRDRDS
U BARBOSA
Vereador
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nda Municipal da Cuibmaii Claibrcatnãa de E eaedio EShrande

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