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materia nº 179/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 179 / 2023
Date 2023-10-10
Ementa"Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Itinerante de Saúde no âmbito do Município, e dá outras providências".
native_id27476

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-10-18 Para parecer jurídico — —
2023-10-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-10-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
A criação da Ouvidoria Itinerante de Saúde é de fundamental importância
para o aprimoramento dos serviços de saúde oferecidos à população do Município.
A saúde é um direito fundamental de todo cidadão, e é dever do poder público
garantir o acesso a serviços de qualidade e ouvir a voz da comunidade para promover
melhorias continuas.
Aproximar a Ouvidoria dos locais de atendimento à saúde, como
Unidades de Saúde da Família (USAFAS), Prontos-Socorros e Hospitais municipais, é
uma medida que visa tornar o processo de manifestação e reclamação mais acessível
e eficaz para os cidadãos. Isso proporcionará maior agilidade na resolução de
problemas, aumentando a satisfação dos usuários dos serviços de saúde.
Além disso, a Ouvidoria Itinerante de Saúde permitirá a coleta de
informações relevantes para a elaboração de políticas públicas mais adequadas às
necessidades da população, por meio de audiências públicas e consultas populares.
Portanto, o presente projeto de lei tem como objetivo principal fortalecer
a participação cidadã, a transparência e a eficiência na gestão da saúde municipal,
promovendo um ambiente mais saudável e seguro para todos os munícipes.
PROJETO DE LEI Nº 179123
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria
Itinerante de Saúde no âmbito do
Município, e dá outras providências”.
Artigo 1º - Fica instituída a Ouvidoria Itinerante de Saúde no âmbito do Município,
com a finalidade de promover o acompanhamento e a fiscalização dos serviços de
saúde oferecidos à população, bem como receber, encaminhar e dar tratamento
adequado às manifestações, reclamações, sugestões e elogios dos munícipes
relacionados à área da saúde.
Artigo 2º - A Ouvidoria Itinerante de Saúde funcionará em unidades de atendimento
à saúde do Município, tais como Unidades de Saúde da Família (USAFAS), Prontos-
Socorros e Hospitais gerenciados pelo Poder Público Municipal, sendo itinerante para
melhor atender às necessidades da população.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraOpraiagrande.sp.leg.br
Estado de Tão Paulo
Artigo 3º - A Ouvidoria Itinerante de Saúde contará com uma equipe de profissionais
capacitados, designados para o atendimento itinerante nos locais mencionados no
artigo 2º, com a finalidade de receber, registrar e encaminhar as manifestações dos
cidadãos às instâncias competentes para solução.
Artigo 4º - Os procedimentos de atendimento e o fluxo de manifestações na
Ouvidoria Itinerante de Saúde serão regulamentados por ato do Poder Executivo
Municipal, visando à transparência, à eficiência e à celeridade na resolução das
demandas apresentadas.
Artigo 5º - A Ouvidoria Itinerante de Saúde poderá, em casos excepcionais e
fundamentados, realizar audiências públicas e consultas populares para ampliar a
participação da comunidade na elaboração de políticas de saúde e no
aprimoramento dos serviços prestados.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de outubro de 2023.
vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande

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