| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | O Deputado Federal Marcelo Crivella, apresentou Projeto de Emenda Constitucional 05/2023, que acrescenta o § 4º-A ao artigo 150, da Constituição Federal, de que tratam as alíneas “B” e “C” do inciso VI, que dispõe sobre a imunidade tributária. |
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