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materia nº 101/2023

Tipo Moção
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaO Deputado Federal Marcelo Crivella, apresentou Projeto de Emenda Constitucional 05/2023, que acrescenta o § 4º-A ao artigo 150, da Constituição Federal, de que tratam as alíneas “B” e “C” do inciso VI, que dispõe sobre a imunidade tributária.
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