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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES;
A presente proposta de lei tem como objetivô-beneficiar os
moradores e proprietários de imóveis localizados no entorno das feiras-livres
no município de Praia Grande. As feiras-livres são importantes espaços de
comércio local e contribuem para o desenvolvimento econômico da região,
além de promoverem a convivência comunitária.
O desconto no IPTU proposto tem a finalidade de reconhecer a
relevância das feiras-livres para a economia local e para a qualidade de vida
dos moradores. Além disso, busca incentivar a manutenção e o
desenvolvimento desses espaços, uma vez que muitos imóveis situados nas
proximidades das feiras-livres podem enfrentar desafios específicos, como
maior fluxo de pessoas e veículos, o que pode afetar a rotina dos moradores e
a conservação dos imóveis.
Este projeto de lei está em conformidade com a legislação
vigente, uma vez que o poder público tem a prerrogativa de estabelecer
critérios para a concessão de descontos no IPTU, visando ao benefício da
comunidade local.
Para embasar a necessidade deste projeto de lei, citamos como
exemplo o caso do município de São Paulo, que implementou uma medida
semelhante com o objetivo de incentivar a atividade das feiras-livres e
beneficiar os moradores das áreas adjacentes. Demonstrando que a concessão
de descontos no IPTU para imóveis próximos a feiras-livres é uma prática
comum em diversos municípios, com resultados positivos tanto para a
economia local quanto para a comunidade residente.
Dessa forma, acreditamos que este projeto de lei contribuirá para
o fortalecimento das feiras-livres em Praia Grande, promovendo o
desenvolvimento econômico e a qualidade de vida dos cidadãos, ao mesmo
tempo em que se alinha com práticas já adotadas em outras localidades.
Por fim, quanto a legalidade do presente projeto, vale citar que
o Supremo Tribunal Federal em diversos julgados já declarou ser possível a
propositura por parte do Legislativo Municipal projetos que envolvam
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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córdissões para parecer.
diminuição ou aumento detamesodatão Semana, benefícios fiscais,
isenções, entre outros, não se tratando -de-reserva-de iniciativa do Executivo.
PROJETO DE LEI Nº 180/23
“Dispõe sobre a concessão de desconto
no Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) dos imóveis localizados no
trecho da rua onde funcionam as feiras-
livres no município de Praia Grande, e
dá outras providências”.
Artigo 1º - Fica estabelecida a concessão de um desconto de 50% (cinquenta
por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os imóveis
localizados no trecho da rua onde funcionam as feiras-livres no município de
Praia Grande.
Artigo 2º - O desconto de que trata o artigo 1º será aplicável exclusivamente
aos imóveis em que são instaladas as barracas de feira-livre, de acordo com o
mapa oficial da Prefeitura Municipal de Praia Grande.
Parágrafo único. Excluem-se dessa Lei, as áreas que não possuem edificações.
Artigo 3º - O desconto no IPTU será concedido de forma automática aos
imóveis que se enquadrem nos critérios estabelecidos no artigo 2º deste
projeto de lei, sem a necessidade de solicitação por parte do contribuinte.
Artigo 4º - O desconto mencionado nesta lei será aplicado de forma
proporcional ao valor total do IPTU devido pelo contribuinte.
Artigo 5º - No caso de modificação ou substituição de local da feira-livre, o
benefício será interrompido, passando o mesmo aos moradores do novo local,
considerando o disposto no art. 2º desta Lei.
Artigo 6º - A concessão do desconto de que trata esta lei não implica em
isenção de pagamento do IPTU, apenas reduz o valor devido de acordo com os
critérios estabelecidos.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Sirande
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de outubro de 2023.
rson Camargo dos Santos
vereador
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