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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
Em maio de 2022 o estado do Pará implementou o programa “Energia Azul”, o
programa é baseado no inciso III do Art. 177 da resolução n° 1 000 da Agência Nacional
de Energia Elétrica (ANEEL). Após interpretação humanizada do texto dessa resolução
decidiu-se incluir as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no rol de
beneficiários que podem receber descontos na tarifa de energia elétrica caso se encaixem
nos critérios preestabelecidos pela Lei.
Após o Estado adotar o programa, muitos municípios através das distribuidoras
de energia já concedem o desconto às famílias que possuem um ou mais membros com
(TEA).
A Lei n° 13 146, “Lei Brasileira de Inclusão” trouxe diversos benefícios e direitos
às pessoas portadoras de deficiências, inclusive aos cidadãos que possuem o “TEA”,
contudo a sociedade evolui a ritmo acelerado e essas mudanças requerem que o Estado
acompanhe e se adeque a elas, principalmente para garantia de direitos e concessão de
benefícios a esse público em específico.
Dessa forma, considerando que o Vereador representa a sociedade e deve buscar
em parceria com o Poder Executivo melhorias para o coletivo, uso o presente instrumento
legal para indagar o Executivo Municipal, o Estadual e as empresas de energia elétrica da
Cidade quanto a implementação do Programa Energia Azul.
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o soberano Plenário e
satisfeitas todas as formalidades regimentais que seja enviada essa propositura à Sra.
Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, com cópia ao Governo do Estado de São Paulo e às
empresas de energia elétrica da cidade de Praia Grande para que respondam os seguintes
questionamentos:
1° A prefeitura de Praia Grande e o Governo de São Paulo pretendem fiscalizar a
implementação do programa “Energia Azul” e conceder descontos na tarifa de energia
elétrica para famílias de baixa renda que possuam em seus membros pessoa com
transtorno do espectro autista (TEA)?
2° Caso Positivo, existe um prazo para que o programa seja implementado e as
famílias que se adequarem serem beneficiadas?
3° Caso negativo, INDICO que o Programa Energia Azul seja implementado para
garantia desse direito aos autistas do município.
4° As empresas de distribuição de energia elétrica de Praia Grande pretendem
cumprir a resolução n° 1 000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e
conceder o benefício em questão?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de outubro de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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