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← Praia Grande (SP)

materia nº 383/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 383 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaRequerimento sobre a fiscalização e implementação do programa energia azul no município de Praia Grande.(desconto na tarifa de energia para as famílias de baixa renda que possuam membros com autismo TEA).
native_id27506

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
Em maio de 2022 o estado do Pará implementou o programa “Energia Azul”, o 
programa é baseado no inciso III do Art. 177 da resolução n° 1 000 da Agência Nacional 
de Energia Elétrica (ANEEL). Após interpretação humanizada do texto dessa resolução 
decidiu-se incluir as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no rol de 
beneficiários que podem receber descontos na tarifa de energia elétrica caso se encaixem 
nos critérios preestabelecidos pela Lei. 
Após o Estado adotar o programa, muitos municípios através das distribuidoras 
de energia já concedem o desconto às famílias que possuem um ou mais membros com 
(TEA).
A Lei n° 13 146, “Lei Brasileira de Inclusão” trouxe diversos benefícios e direitos 
às pessoas portadoras de deficiências, inclusive aos cidadãos que possuem o “TEA”, 
contudo a sociedade evolui a ritmo acelerado e essas mudanças requerem que o Estado 
acompanhe e se adeque a elas, principalmente para garantia de direitos e concessão de 
benefícios a esse público em específico. 
Dessa forma, considerando que o Vereador representa a sociedade e deve buscar
em parceria com o Poder Executivo melhorias para o coletivo, uso o presente instrumento 
legal para indagar o Executivo Municipal, o Estadual e as empresas de energia elétrica da 
Cidade quanto a implementação do Programa Energia Azul.
Diante do exposto é que REQUEIRO à Mesa, ouvido o soberano Plenário e 
satisfeitas todas as formalidades regimentais que seja enviada essa propositura à Sra. 
Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, com cópia ao Governo do Estado de São Paulo e às 
empresas de energia elétrica da cidade de Praia Grande para que respondam os seguintes 
questionamentos:
1° A prefeitura de Praia Grande e o Governo de São Paulo pretendem fiscalizar a 
implementação do programa “Energia Azul” e conceder descontos na tarifa de energia 
elétrica para famílias de baixa renda que possuam em seus membros pessoa com 
transtorno do espectro autista (TEA)?
2° Caso Positivo, existe um prazo para que o programa seja implementado e as 
famílias que se adequarem serem beneficiadas?
3° Caso negativo, INDICO que o Programa Energia Azul seja implementado para 
garantia desse direito aos autistas do município. 
4° As empresas de distribuição de energia elétrica de Praia Grande pretendem 
cumprir a resolução n° 1 000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e 
conceder o benefício em questão? 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de outubro de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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