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materia nº 384/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 384 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaRequerimento sobre a execução da Lei Lucas no município de Praia Grande.
native_id27507

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
Segundo matéria publicada no Blog Educa Mundo, disponível em 
https://www.educamundo.com.br/blog/primeiros-socorros-escola, dados do Ministério 
da Saúde apontam que em média anualmente 110 mil crianças e adolescentes são 
hospitalizados, dos quais 3,6 mil vêm a óbito, onde as causas são acidentes em ambiente 
doméstico ou escolar.
Outro trecho da matéria cita um estudo realizado pela ONG Criança Segura, que 
analisou os dados do Ministério da Saúde no período entre 2011 e 2017 e apontou as 
principais causas dos acidentes, entre elas estão:
 Afogamento;
 Asfixia;
 Intoxicação e,
 Quedas.
Sem contar as crianças com patologias crônicas como asma ou bronquite, que 
torna mais propenso o risco de acidentes respiratórios. 
Ainda segundo a pesquisa, outro fator determinante para o auto número de 
acidentes das crianças é a falta de atenção em tempo integral para com elas, pois, por sua 
natureza etária as crianças são mais agitadas e distraídas, fatos que as põe em situações 
de risco frequentemente. 
Dessa forma, com intuito de preservar a integridade física de crianças e 
adolescentes em unidades escolares públicas e privadas, em 2018 o Governo Federal 
editou a Lei n° 13 722, popular “Lei Lucas”, que obriga os estabelecimentos de ensino 
públicos e privados, além de estabelecimentos de recreação infantil a capacitarem seus 
professores e funcionários com técnicas de primeiros socorros.
Publicada em 04 de outubro de 2018, vigente e com aplicabilidade em todas as 
esferas, a Lei Lucas instrui que os estabelecimentos de ensino públicos e privados 
ofereçam anualmente cursos de capacitação em primeiros socorros aos seus professores 
e funcionários, a fim de que esses possam atuar em situações de risco, prestando o 
primeiro atendimento a crianças acidentadas até que o serviço médico especializado 
chegue ao local ou a criança seja removida a uma unidade de saúde.
A Lei prevê ainda que, cabe a cada ente dentro de sua competência territorial 
fiscalizar o cumprimento das medidas estabelecidas, e aplicar sansões aos 
estabelecimentos que não se adequarem, sansões como:
 Notificação ao gestor do estabelecimento educacional quando não 
implementada as medidas previstas na Lei;
 Multa em caso de descumprimento;
 Em caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento, suspensão 
das atividades e, responsabilização do gestor da unidade.
Considerando que são medidas como estas que garantem mais segurança às 
crianças e adolescentes em unidades escolares, e que dentre as funções do Vereador está 
a de fiscalizar o fiel cumprimento das Leis em âmbito municipal a fim de resguardar os 
direitos da população, REQUEIRO à mesa, ouvido o douto Plenário e satisfeitas todas as 
formalidades regimentais que seja enviada cópia dessa propositura à Sra. Prefeita Raquel 
Auxiliadora Chini, com cópia à Secretaria de Educação (SEDUC), para que respondam 
os seguintes questionamentos:
1° Praia Grande está executando a Lei Lucas em todas as unidades escolares 
públicas e privadas desde que essa foi tornada vigente?
2° Caso negativo, INDICO que a Lei Lucas seja implementada nas unidades 
educacionais da Cidade, a fim de garantir a segurança das crianças e adolescentes nesses 
ambientes.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de outubro de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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