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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
REQUERIMENTO N°
Segundo matéria publicada no Blog Educa Mundo, disponível em
https://www.educamundo.com.br/blog/primeiros-socorros-escola, dados do Ministério
da Saúde apontam que em média anualmente 110 mil crianças e adolescentes são
hospitalizados, dos quais 3,6 mil vêm a óbito, onde as causas são acidentes em ambiente
doméstico ou escolar.
Outro trecho da matéria cita um estudo realizado pela ONG Criança Segura, que
analisou os dados do Ministério da Saúde no período entre 2011 e 2017 e apontou as
principais causas dos acidentes, entre elas estão:
Afogamento;
Asfixia;
Intoxicação e,
Quedas.
Sem contar as crianças com patologias crônicas como asma ou bronquite, que
torna mais propenso o risco de acidentes respiratórios.
Ainda segundo a pesquisa, outro fator determinante para o auto número de
acidentes das crianças é a falta de atenção em tempo integral para com elas, pois, por sua
natureza etária as crianças são mais agitadas e distraídas, fatos que as põe em situações
de risco frequentemente.
Dessa forma, com intuito de preservar a integridade física de crianças e
adolescentes em unidades escolares públicas e privadas, em 2018 o Governo Federal
editou a Lei n° 13 722, popular “Lei Lucas”, que obriga os estabelecimentos de ensino
públicos e privados, além de estabelecimentos de recreação infantil a capacitarem seus
professores e funcionários com técnicas de primeiros socorros.
Publicada em 04 de outubro de 2018, vigente e com aplicabilidade em todas as
esferas, a Lei Lucas instrui que os estabelecimentos de ensino públicos e privados
ofereçam anualmente cursos de capacitação em primeiros socorros aos seus professores
e funcionários, a fim de que esses possam atuar em situações de risco, prestando o
primeiro atendimento a crianças acidentadas até que o serviço médico especializado
chegue ao local ou a criança seja removida a uma unidade de saúde.
A Lei prevê ainda que, cabe a cada ente dentro de sua competência territorial
fiscalizar o cumprimento das medidas estabelecidas, e aplicar sansões aos
estabelecimentos que não se adequarem, sansões como:
Notificação ao gestor do estabelecimento educacional quando não
implementada as medidas previstas na Lei;
Multa em caso de descumprimento;
Em caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento, suspensão
das atividades e, responsabilização do gestor da unidade.
Considerando que são medidas como estas que garantem mais segurança às
crianças e adolescentes em unidades escolares, e que dentre as funções do Vereador está
a de fiscalizar o fiel cumprimento das Leis em âmbito municipal a fim de resguardar os
direitos da população, REQUEIRO à mesa, ouvido o douto Plenário e satisfeitas todas as
formalidades regimentais que seja enviada cópia dessa propositura à Sra. Prefeita Raquel
Auxiliadora Chini, com cópia à Secretaria de Educação (SEDUC), para que respondam
os seguintes questionamentos:
1° Praia Grande está executando a Lei Lucas em todas as unidades escolares
públicas e privadas desde que essa foi tornada vigente?
2° Caso negativo, INDICO que a Lei Lucas seja implementada nas unidades
educacionais da Cidade, a fim de garantir a segurança das crianças e adolescentes nesses
ambientes.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de outubro de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(Marcio Alemão)
Vereador
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