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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 – CEP 11701-050 – TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 / 3476-1764 – BOQUEIRÃO – PRAIA GRANDE – SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br – EMAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
SR. PRESIDENTE.
NOBRES PARES.
REQUERIMENTO Nº / 2023
Diversos moradores da Vila Mirim me
procuraram com queixas sobre um terreno na Rua Michel
Alca, mais especificamente na altura do número 95.
O terreno não tem construção, é descampado
e sem nenhuma grade ou qualquer tipo de proteção. E por
isso, ele é utilizado por usuários de drogas para
consumação e descarte irregular de lixo.
Uma peculiaridade é que há placas sinalizando
que o terreno é particular e está trâmite judicial.
Entretando, já foi afixada também no local uma faixa
indicando que a Prefeitura de Praia Grande é a
proprietária do terreno.
Tendo em vista o relatado acima, é que
REQUEIRO à Mesa respeitadas as formalidades
regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste
Plenário, seja aprovado o envio deste Trabalho à SRA.
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RAQUEL AUXILIADORA CHINI, prefeita deste
município, com os seguintes questionamentos:
1 – O terreno da Rua Michel Alca altura do
número 95 é uma área pública ou particular?
2 – Existe registro no cartório relacionado a
esse terreno especificamente?
3 – A Prefeitura de Praia Grande tem alguma
informação sobre essas placas afixadas que alegam que
o terreno é particular?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de outubro de 2023
HUGO RIBEIRO
VEREADOR – PSDB
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