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materia nº 181/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-10-10
Ementa"Dispõe sobre a divulgação de relação de medicamentos que compõem os estoques da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências."
native_id27511

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-10-18 Para parecer jurídico — —
2023-10-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-10-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Tão Paulo
SENHOR PRESIDENTE
ENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº 181/23
“Dispõe sobre a divulgação de relação de
medicamentos que compõem os estoques da Rede
Municipal de Saúde e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal responsável por divulgar a relação atualizada de
medicamentos disponíveis e faltosos, na Rede Municipal de Saúde.
81º - As unidades de saúde que devem disponibilizar a relação dos medicamentos disponíveis
e faltosos são: Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Saúde da Família, e demais unidades
de distribuição de medicamentos.
8 2º - A divulgação deverá contemplar os nomes genéricos dos medicamentos e também
comerciais, conforme disponibilidade, além dos quantitativos em cada unidade de distribuição
Art. 2º - A divulgação mencionada no caput do Art. 1º será feita mediante publicação semanal
no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Praia Grande.
Art. 3º - Nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Saúde da Família, e demais unidades de
distribuição de medicamentos, deverá ser disponibilizada, de forma a estar sempre atualizada,
listagem impressa dos medicamentos disponíveis e faltosos.
Art. 48 - Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pao
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2023
Francisco de dijo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de Pão Paulo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no
Município de Praia Grande, a necessária divulgação da lista de medicamentos,
sejam eles disponíveis ou faltosos, na rede municipal de saúde.
Inicialmente, necessário ressaltar que o presente projeto
tem como amparo legal o princípio da Publicidade na Administração Pública,
previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Também, está respaldado no artigo 5º, inciso XXXIII da
Carta Magna que dispõe que “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”
Assim, a transparência no trato da coisa pública configura-se enquanto
dever dos governantes e direito do cidadão.
É direito do cidadão ter acesso à informação da relação de medicamentos
que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede municipal de
saúde, devendo ser uma divulgação clara, objetiva e transparente.
Da mesma forma, se faz necessário a informação dos medicamentos em
falta para evitar que o paciente não perca seu tempo se descolando até as
unidades de saúde e aguardar em filas para ser atendido e receber a notícia que
determinado medicamento encontra-se em falta.
Neste sentido, a presente propositura visa à democratização do acesso à
informação, por meio da disponibilização, de forma exequível e periódico, de
todos os medicamentos ofertados pelo Poder Público.
Desta feita, solicito aos nobres pares a aprovação da presente
propositura.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Erande
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande
Estado de São Paulo
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2023
Es
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

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