texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
Estudo de Tão Pulo
| SENHOR PRESIDENTE
a VEREADORES(AS)
idente |
PROJETO DE LEI Nº 182123
“Institui o Programa Farmácia Solidária para a
conscientização, doação, reaproveitamento e
distribuição de medicamentos para a população e a sua
destinação final adequada.”
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal, o Programa "Farmácia Solidária”, a ser
implementado nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Programa "Farmácia Solidária" consiste na arrecadação de sobras de medicamentos
não vencidos junto à população, e sua subsequente distribuição aos necessitados, sob
supervisão médica, pelas Unidades Básicas de Saúde e Farmácia Municipal, após rigoroso
controle de sua qualidade e prazo de validade feito por um profissional devidamente qualificado
e responsável.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde do Município poderá fazer a divulgação do Programa "Farmácia
Solidária", proporcionando, em cada Unidade Básica de Saúde e na Farmácia Municipal,
condições para o recebimento, controle e distribuição dos medicamentos doados pela
população.
Art. 4º - Os medicamentos com prazo de validade vencido ou em vias de vencer, serão
encaminhados para incineração junto ao órgão competente.
Parágrafo Único - Também serão encaminhados para a incineração os medicamentos líquidos
violados.
Art. 5º - Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se tratam de
medicamentos obtidos na forma desta Lei.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Prria Grande
Camara Municipal da Estância Balneária de Puzia Grande
Extado de São Paudo
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei para
a sua fiel execução.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grando
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa evitar o desperdício de medicamentos por parte dos
munícipes, pois muitas vezes, após a utilização de parte do medicamento, o cidadão acaba
deixando vencer tal medicação sem fazer uso de toda a quantia disponível.
Além de evitar situações como a narrada, a população de baixa renda também acaba
sendo beneficiada com a devida utilização do medicamento, causando ainda maior eficiência e
economicidade ao Município.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas
na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
open original →