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materia nº 183/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 183 / 2023
Date 2023-10-10
Ementa"Dispõe sobre a Campanha de Check-up Geral das Mulheres com enfoque na Prevenção de Doenças."
native_id27513

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-10-18 Para parecer jurídico — —
2023-10-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-10-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-10 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Phuulo
SENHOR PRESIDENTE
ENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº 183123
“Dispõe sobre a Campanha de Check-up Geral das
Mulheres com enfoque na Prevenção de Doenças.”
Art. 1º - Fica instituído a Ação de Check-up Geral das Mulheres com Enfoque na Prevenção de
Doenças, no âmbito do Município de Praia Grande.
Art. 2º - A ação tem como objetivo promover a conscientização e a prevenção de doenças entre
as mulheres, visando a melhoria da qualidade de vida e a redução da incidência dessas condições
de saúde.
Art. 3º - A ação consistirá em:
| - Realização de eventos educativos e palestras informativas em unidades de saúde, escolas,
centros comunitários e outros locais estratégicos, abordando temas relacionados à prevenção
de doenças e promoção da saúde feminina;
Il - Promoção de exames de check-up geral que incluam avaliação clínica, exames laboratoriais,
exames de imagem e outros procedimentos médicos necessários para identificar precocemente
doenças e condições de saúde;
Ill - Acesso facilitado a serviços de saúde especializados, incluindo atendimento ginecológico,
endocrinológico, reumatológico e demais especialidades pertinentes;
IV - Desenvolvimento de materiais educativos em formatos acessíveis, como braille, áudio e
linguagem simplificada, para garantir a inclusão das mulheres com necessidades específicas;
V - Parcerias com organizações da sociedade civil, associações de pacientes, instituições de
pesquisa e outros órgãos para disseminação da campanha e compartilhamento de informações
relevantes.
Art. 4º - A ação deverá incluir:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Erando
Estado de Tão Paulo
|- Atendimento personalizado e adaptado, levando em consideração as necessidades específicas
de cada mulher, incluindo a disponibilização de profissionais capacitados;
Il - Disponibilização de informações e materiais informativos que abordem as particularidades
das mulheres com necessidades específicas, visando a conscientização e a promoção de hábitos
saudáveis;
III - Incentivo à participação ativa das mulheres no programa, promovendo sua voz e experiência
no processo de conscientização e prevenção.
Art. 5º - O Executivo regulamentará a lei, no que lhe couber.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de Jão Paulo
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei é uma resposta à necessidade de se promover a saúde preventiva
entre as mulheres do município, visando melhorar a qualidade de vida e reduzir a incidência de
doenças. A saúde da população feminina desempenha um papel fundamental no
desenvolvimento social e econômico de nossa comunidade, e a implementação de uma
Campanha de Check-up Geral das Mulheres com Enfoque na Prevenção de Doenças é uma
abordagem proativa e necessária para atingir esse objetivo.
A prevenção de doenças é uma estratégia amplamente reconhecida como eficaz na
redução dos custos de saúde, no aumento da expectativa de vida e na melhoria da qualidade de
vida. Muitas doenças podem ser evitadas ou tratadas de forma mais eficaz quando identificadas
em estágios iniciais. No entanto, é preocupante constatar que muitas mulheres ainda não têm
acesso fácil a exames de rotina e informações sobre saúde preventiva.
A implementação desta campanha busca abordar essa lacuna, proporcionando um
conjunto abrangente de ações que visam disseminar informações sobre a importância da
prevenção de doenças entre as mulheres de todas as idades e contextos sociais. Além disso, a
realização de exames de check-up geral contribuirá para identificar precocemente condições de
saúde que podem ser tratadas de maneira mais eficaz, aumentando assim as chances de
recuperação e reduzindo o impacto econômico e social das doenças.
É crucial observar que a acessibilidade é uma preocupação central nesse projeto. A
inclusão de informações em formatos acessíveis, como braille, áudio e linguagem simplificada,
visa garantir que todas as mulheres, independentemente de suas necessidades específicas,
possam participar da campanha e receber informações essenciais sobre prevenção de doenças.
Além disso, a colaboração com organizações da sociedade civil, associações de pacientes
e instituições de pesquisa é uma abordagem enriquecedora, que encurta o caminho para a
divulgação das informações, aumenta o alcance da campanha e permite uma troca de
conhecimento valiosa entre diferentes partes interessadas.
Portanto, solicito o apoio dos demais vereadores para a aprovação deste projeto de lei.
Através desta campanha, poderemos promover uma cultura de saúde preventiva, empoderando
as mulheres do município com informações e recursos necessários para cuidar de sua saúde de
maneira proativa. Isso resultará em uma população mais saudável, menos sobrecarregada pelo
sistema de saúde e, consequentemente, em uma sociedade mais resiliente e produtiva.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de outubro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Erando

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