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tez Municipal da Estância Balneária de Praia brando
Estado de Tão Paulo
ão Datal) /M O! (dB |
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo primordial salvaguardar os direitos e
interesses dos trabalhadores que atuam no setor de entregas por meio de aplicativos, ao
mesmo tempo em que busca aprimorar a segurança e o bem-estar dos usuários que
residem em condomínios tanto horizontais quanto verticais.
De um lado, os profissionais de aplicativos demandam não apenas maior
celeridade nas entregas efetuadas nos condomínios; por outro lado, deparamo-nos com a
preocupação pela segurança dos residentes desses condomínios. Portanto, o presente
projeto de lei se propõe a abordar ambos os aspectos de maneira formal e eficaz, com o
intuito de conciliar essas necessidades.
Com a proibição de exigir que o trabalhador de aplicativo adentre nas áreas de uso
comum de condomínios verticais ou horizontais, estabelece-se um novo parâmetro que
visa otimizar a eficiência no processo de entrega de mercadorias, ao mesmo tempo em
que se fortalece a segurança tanto dos profissionais quanto dos consumidores envolvidos.
Esta medida formalmente proposta pretende assegurar maior celeridade e um ambiente
mais seguro para ambas as partes.
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura deste Projeto
e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente
projeto de lei à apreciação e solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Câmara Municipal de Praia Grande, 10 de outubro de 2023.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
| Coma Munccipad da Estância Betnednia de Puxia rande
Eutado de São Paulo
PROJETO DE LEIN. 184/23
(Vereador Whelliton
“DISPÕE SOBRE ENTREGAS DE
ENCOMENDAS POR TRABALHADORES
DE APLICATIVO EM CONDOMÍNIOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRAIA
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Ficam estabelecidas as seguintes medidas de proteção aos trabalhadores de
aplicativos de entrega e segurança dos usuários que residem em condomínios horizontais
e verticais no âmbito do Município de Praia Grande.
Art. 2º - É proibido ao consumidor exigir que o trabalhador de aplicativo adentre nos
espaços de uso comum de condomínios verticais ou horizontais, devendo a encomenda,
caso tenha sido paga, ser entregue na portaria.
Art. 3º - Os consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais poderão
solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem cobrança de qualquer valor
adicional, resguardada as regras internas de segurança do condomínio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. g
Câmara Municipal de Praia Grande, 10 de outubro de 2023.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
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