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materia nº 387/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 387 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaEm 02 de junho de 2022, às 09h30m, na Sala de Reuniões do Palácio São Francisco de Assis, sede da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação de Compras de Materiais e Contratação de Serviços, afim de conceder “CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER O QUIOSQUE Nº 01, DESTINADO À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, EXCLUSIVAMENTE AO USO GASTRONÔMICO, NA ORLA MARÍTIMA SOB REGIME DE ARRENDAMENTO”. CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 017/2020; PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.234/2020; OBJETO: “CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER O QUIOSQUE Nº 01, DESTINADO À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, EXCLUSIVAMENTE AO USO GASTRONÔMICO, NA ORLA MARÍTIMA SOB REGIME DE ARRENDAMENTO”. Desde de dezembro de 2022, venho fiscalizando e recebendo vária denúncias de que o local se tronou um ponto de usuários de drogas, além de abrigar uma grande quantidade de moradores de rua que ficam pedindo dinheiros e muitas vezes intimidando aqueles que passam pelo local. Munícipes incomodados com essa situação, estão sempre a procura desse vereador, demandando soluções para esse problema.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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SENHOR PRESIDENTE; 
SENHORES(AS) VEREADORES(AS);
REQUERIMENTO Nº
Em 02 de junho de 2022, às 09h30m, na Sala de Reuniões do Palácio São Francisco 
de Assis, sede da Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, reuniram-se 
os membros da Comissão Permanente de Licitação de Compras de Materiais e 
Contratação de Serviços, afim de conceder “CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE 
BEM PÚBLICO, COM OBRIGAÇÃO DE FAZER O QUIOSQUE Nº 01, DESTINADO À 
EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, EXCLUSIVAMENTE AO USO GASTRONÔMICO, NA 
ORLA MARÍTIMA SOB REGIME DE ARRENDAMENTO”.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 017/2020;
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.234/2020;
OBJETO: “CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO, COM OBRIGAÇÃO DE 
FAZER O QUIOSQUE Nº 01, DESTINADO À EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, 
EXCLUSIVAMENTE AO USO GASTRONÔMICO, NA ORLA MARÍTIMA SOB REGIME 
DE ARRENDAMENTO”.
Desde de dezembro de 2022, venho fiscalizando e recebendo vária denúncias de 
que o local se tronou um ponto de usuários de drogas, além de abrigar uma 
grande quantidade de moradores de rua que ficam pedindo dinheiros e muitas 
vezes intimidando aqueles que passam pelo local. Munícipes incomodados com 
essa situação, estão sempre a procura desse vereador, demandando soluções 
para esse problema. 
Reitero, mais uma vez, que ao longo de todo esse tempo, venho constantemente 
fiscalizando o local, e desde de que as obras terminaram, solicito respostas do 
porquê o quiosque ainda não está em pleno funcionamento, trazendo mais um 
ponto de lazer e gastronomia, bem como a geração de empregos para nossa 
população. 
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Assinado por: MARCOS ROGERIO CAMARA.
Tendo em vista a necessidade de se atender essa demanda, venho 
respeitosamente Requerer à Mesa Diretora, atendidas as formalidades 
regimentais, depois de ouvida a decisão soberana deste Respeitável Plenário, 
seja aprovado o envio deste REQUERIMENTO a EXCELENTÍSSIMA SRA PREFEITA 
RAQUEL CHINI, para que nos responda:
1 – De acordo com esse processo administrativo nº 6.234/2020 que 
trata da concessão do quiosque 01, há ações prevista em contrato (ou 
não), para o início de funcionamento?
2 – Se há, quais são e onde são publicadas para conhecimento de todos os 
interessados?
3 –E ainda, de acordo com esse contrato, quanto tempo o vencedor dessa 
concessão ainda tem para que efetivamente coloque o quiosque em 
funcionamento?
4 – Caso esse prazo não seja cumprido, quais as penalidades previstas e se há 
cláusula de rescisão?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de outubro de 2023.
MARCOS ROGERIO CAMARA
Vereador – MDB
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