| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5460 / 2023 |
| Date | 2023-10-17 |
| Ementa | O projeto de lei, ao proibir a admissão e contratação de pessoas condenadas por tais crimes, reforça a responsabilidade social do município e demonstra o compromisso com a proteção dos direitos humanos e a promoção da igualdade. Ao mesmo tempo, incentiva a sociedade como um todo a refletir sobre a importância dessas questões e contribuir para a construção de um ambiente mais seguro. Ante o exposto, INDICO a Exma. Sra. Prefeita, RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a remessa à esta Câmara, do seguinte: |
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SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO n° A violência e a discriminação contra crianças, adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência são realidades que ainda persistem em nossa sociedade. É dever do poder público envidar esforços para coibir tais práticas e promover um ambiente seguro e respeitoso para todos os cidadãos. Nesse contexto, a presente proposta de lei busca estabelecer mecanismos para assegurar que os servidores públicos municipais sejam agentes de proteção e promoção dos direitos humanos fundamentais. A proibição de admissão e contratação de pessoas condenadas por crimes contra os direitos das crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência é uma medida de extrema relevância para fortalecer a integridade do serviço público e contribuir para a formação de um ambiente de trabalho pautado pela ética, respeito e igualdade. Além disso, ao adotar essa medida, o município também colabora para a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa, ao garantir que pessoas que tenham cometido crimes graves contra grupos vulneráveis não sejam beneficiadas com posições de autoridade ou influência no âmbito público. Isso é especialmente importante considerando o impacto que indivíduos nessas posições podem ter sobre esses grupos, direta ou indiretamente. O projeto de lei, ao proibir a admissão e contratação de pessoas condenadas por tais crimes, reforça a responsabilidade social do município e demonstra o compromisso com a proteção dos direitos humanos e a promoção da igualdade. Ao mesmo tempo, incentiva a sociedade como um todo a refletir sobre a importância dessas questões e contribuir para a construção de um ambiente mais seguro. Ante o exposto, INDICO a Exma. Sra. Prefeita, RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a remessa à esta Câmara, do seguinte: Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código F2SGTDWT GM463TRT 4GZSY2TW F5KIB2BK Assinado por: EMERSON CAMARGO DOS SANTOS. PROJETO DE LEI nº “Dispõe sobre a Proibição de Admissão e Contratação para Cargos e Funções Públicas de Pessoas Condenadas por Crimes contra os Direitos das Crianças e Adolescentes, Idosos, Mulheres e Pessoas com Deficiência no âmbito do Município de Praia Grande”. Artigo 1º - Fica proibida a admissão e contratação, para cargos efetivos, temporários ou funções públicas, de pessoas que tenham sido condenadas em decisão transitada em julgado por crimes cometidos contra os direitos das crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência, nos termos deste Projeto de Lei. Artigo 2º - Para fins deste Projeto de Lei, consideram-se: I - Direitos das Crianças e Adolescentes: os direitos elencados na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em tratados internacionais dos quais o Brasil seja signatário; II - Crimes contra os Direitos das Crianças e Adolescentes: aqueles previstos na legislação vigente que causem prejuízos físicos, psicológicos, sexuais, morais ou quaisquer outras formas de violência a crianças e adolescentes; III - Idosos: pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; IV - Crimes contra Idosos: aqueles previstos na legislação vigente que causem prejuízos físicos, psicológicos, patrimoniais, morais ou quaisquer outras formas de violência a idosos; V - Mulheres: todas as pessoas do gênero feminino, independente de idade; VI - Crimes contra Mulheres: aqueles previstos na legislação vigente que causem prejuízos físicos, psicológicos, sexuais, patrimoniais, morais ou quaisquer outras formas de violência a mulheres; VII - Pessoas com Deficiência: aquelas que possuam impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; VIII - Crimes contra Pessoas com Deficiência: aqueles previstos na legislação vigente que causem prejuízos físicos, psicológicos, patrimoniais, morais ou quaisquer outras formas de violência a pessoas com deficiência. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código F2SGTDWT GM463TRT 4GZSY2TW F5KIB2BK Assinado por: EMERSON CAMARGO DOS SANTOS. Artigo 3º - A verificação das condenações previstas nos incisos deste Projeto de Lei será realizada mediante consulta aos registros públicos e bancos de dados disponíveis. Artigo 4º - A inobservância do disposto nesta lei implicará na nulidade do ato de admissão ou contratação, sujeitando a autoridade responsável às sanções administrativas cabíveis. Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de outubro de 2023. EMERSON CAMARGO DOS SANTOS Vereador Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código F2SGTDWT GM463TRT 4GZSY2TW F5KIB2BK Assinado por: EMERSON CAMARGO DOS SANTOS. Verificação de assinatura Código de verificação: F2SGTDWT GM463TRT 4GZSY2TW F5KIB2BK Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código F2SGTDWT GM463TRT 4GZSY2TW F5KIB2BK Assinado por: EMERSON CAMARGO DOS SANTOS.