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materia nº 5460/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5460 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaO projeto de lei, ao proibir a admissão e contratação de pessoas condenadas por tais crimes, reforça a responsabilidade social do município e demonstra o compromisso com a proteção dos direitos humanos e a promoção da igualdade. Ao mesmo tempo, incentiva a sociedade como um todo a refletir sobre a importância dessas questões e contribuir para a construção de um ambiente mais seguro. Ante o exposto, INDICO a Exma. Sra. Prefeita, RAQUEL AUXILIADORA CHINI, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a remessa à esta Câmara, do seguinte:
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SENHOR PRESIDENTE; 
SENHORES VEREADORES. 
INDICAÇÃO DE ANTEPROJETO n°
A violência e a discriminação contra crianças, adolescentes, idosos, 
mulheres e pessoas com deficiência são realidades que ainda persistem em nossa 
sociedade. É dever do poder público envidar esforços para coibir tais práticas e 
promover um ambiente seguro e respeitoso para todos os cidadãos. Nesse contexto, 
a presente proposta de lei busca estabelecer mecanismos para assegurar que os 
servidores públicos municipais sejam agentes de proteção e promoção dos direitos 
humanos fundamentais. 
A proibição de admissão e contratação de pessoas condenadas por 
crimes contra os direitos das crianças e adolescentes, idosos, mulheres e pessoas 
com deficiência é uma medida de extrema relevância para fortalecer a integridade 
do serviço público e contribuir para a formação de um ambiente de trabalho pautado 
pela ética, respeito e igualdade. 
Além disso, ao adotar essa medida, o município também colabora para
a construção de uma sociedade mais inclusiva e justa, ao garantir que pessoas que 
tenham cometido crimes graves contra grupos vulneráveis não sejam beneficiadas 
com posições de autoridade ou influência no âmbito público. Isso é especialmente 
importante considerando o impacto que indivíduos nessas posições podem ter sobre 
esses grupos, direta ou indiretamente. 
O projeto de lei, ao proibir a admissão e contratação de pessoas 
condenadas por tais crimes, reforça a responsabilidade social do município e 
demonstra o compromisso com a proteção dos direitos humanos e a promoção da 
igualdade. Ao mesmo tempo, incentiva a sociedade como um todo a refletir sobre a 
importância dessas questões e contribuir para a construção de um ambiente mais 
seguro.
Ante o exposto, INDICO a Exma. Sra. Prefeita, RAQUEL AUXILIADORA 
CHINI, para que determine ao setor competente da Prefeitura, a remessa à esta 
Câmara, do seguinte:
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Assinado por: EMERSON CAMARGO DOS SANTOS.
PROJETO DE LEI nº 
“Dispõe sobre a Proibição de Admissão e 
Contratação para Cargos e Funções Públicas 
de Pessoas Condenadas por Crimes contra 
os Direitos das Crianças e Adolescentes, 
Idosos, Mulheres e Pessoas com Deficiência 
no âmbito do Município de Praia Grande”.
Artigo 1º - Fica proibida a admissão e contratação, para cargos efetivos, temporários 
ou funções públicas, de pessoas que tenham sido condenadas em decisão transitada 
em julgado por crimes cometidos contra os direitos das crianças e adolescentes, 
idosos, mulheres e pessoas com deficiência, nos termos deste Projeto de Lei. 
Artigo 2º - Para fins deste Projeto de Lei, consideram-se: 
I - Direitos das Crianças e Adolescentes: os direitos elencados na Constituição 
Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e em tratados internacionais dos 
quais o Brasil seja signatário; 
II - Crimes contra os Direitos das Crianças e Adolescentes: aqueles previstos na 
legislação vigente que causem prejuízos físicos, psicológicos, sexuais, morais ou 
quaisquer outras formas de violência a crianças e adolescentes; 
III - Idosos: pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; 
IV - Crimes contra Idosos: aqueles previstos na legislação vigente que causem 
prejuízos físicos, psicológicos, patrimoniais, morais ou quaisquer outras formas de 
violência a idosos; 
V - Mulheres: todas as pessoas do gênero feminino, independente de idade; 
VI - Crimes contra Mulheres: aqueles previstos na legislação vigente que causem 
prejuízos físicos, psicológicos, sexuais, patrimoniais, morais ou quaisquer outras 
formas de violência a mulheres; 
VII - Pessoas com Deficiência: aquelas que possuam impedimentos de longo prazo, 
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas 
barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; 
VIII - Crimes contra Pessoas com Deficiência: aqueles previstos na legislação vigente 
que causem prejuízos físicos, psicológicos, patrimoniais, morais ou quaisquer outras 
formas de violência a pessoas com deficiência. 
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Assinado por: EMERSON CAMARGO DOS SANTOS.
Artigo 3º - A verificação das condenações previstas nos incisos deste Projeto de Lei 
será realizada mediante consulta aos registros públicos e bancos de dados 
disponíveis. 
Artigo 4º - A inobservância do disposto nesta lei implicará na nulidade do ato de 
admissão ou contratação, sujeitando a autoridade responsável às sanções 
administrativas cabíveis.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de outubro de 2023.
EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
Vereador
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