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materia nº 186/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 186 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaInstitui o programa de atendimento aos familiares de surdos e dá outras providências.
native_id27554

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-10-19 Para parecer jurídico — —
2023-10-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-10-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Erande
Estado de Fo Paulo
SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES;
a À 2 ! PROJETO DE LEI 186/23
33 3 Sessão Data) /10/ 22
as comissões para parecer |
| INSTITUI (0) PROGRAMA DE
| ATENDIMENTO AOS FAMILIARES DE
Presidente | SURDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Programa de Atendimento aos Familiares de Surdos objetiva proporcionar
aprendizagem da Língua Brasileira de Sinais — Libras (Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002), em
conformidade com as seguintes diretrizes:
I— formação e capacitação em libras para os familiares de surdos, de modo a garantir que
eles possam ter melhor comunicação com a pessoa surda;
II — promoção de cursos de aprendizagem em Libras pela Prefeitura do município de Praia
Grande, por meio das Unidades Educacionais integrantes da Rede Municipal de Ensino;
III — realização de campanhas educativas que destaquem a importância do aprendizado
em Libras para o familiar da criança surda.
Parágrafo único. O Executivo poderá firmar parcerias com o Ministério Público do
Estado, Tribunal de Justiça do Estado, universidades, entidades de classe e organizações não
governamentais.
Art. 2º A aprendizagem de Libras do familiar do surdo é condição essencial para o acesso
do familiar responsável pela sua criação aos programas de atendimento social mantidos pela
municipalidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHI717 DE OUTUBRO DE 2023.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQOpraiagrande.sp.leg.br

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