Estado do São Paus - Sessão Data 2/10/23,
JUSTIFICATIVA
— Presidente
O presente projeto de lei que trata matéria de interesse local e tem como objetivo a
criação as diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino
FUTFEM, no âmbito do Município de Praia Grande.
O futebol feminino vem lutando para ganhar seu espaço no cenário nacional, porém
devido a fatores históricos e preconceitos engendrados em nossa cultura, vem encontrando
dificuldades ao longo dos anos, sendo que grande parte dessa dificuldade se dá pelo fato da
modalidade ter sido proibida durante os anos de 1940 e 1980, o que resultou num enorme
atraso em relação a outras modalidades, resultando na falta de visibilidade por parte das mídias
e de investimentos por parte de empresas privadas.
Devido à grande discrepância existente em relação aos investimentos no futebol
masculino de alto rendimento, o futebol feminino vem sofrendo ao longo de décadas com a falta
de incentivos e com a baixa aplicação de recursos, o que resulta na carência de projetos
sistematizados e bem estruturados. De uma forma geral a categoria deve se contentar com
condições precárias de treinamento e competições de baixo nível técnico.
A prática do esporte é de extrema importância na formação do cidadão, em especial o
futebol que é considerado o desporto mais popular do mundo, tendo em vista a popularidade
alcançada, principalmente no Brasil.
Segundo dados da FIFA, aproximadamente 270 milhões de pessoas no mundo estão
ativamente envolvidas no futebol, incluindo atletas, árbitros e diretores, considerando homens,
mulheres, jovens e crianças. Este número representa 4% da população mundial.
Tendo em vista a baixa visibilidade da categoria, os problemas sociais que afligem nossa
comunidade e as dificuldades encontradas perante a iniciativa privada, buscamos alternativas
através de atividades programadas e sistematizadas na modalidade futebol feminino, este
pretende promover a integração das atletas através da prática esportiva, e constituir um
processo de transmissão de valores, conhecimentos e bons costumes, possibilitando assim o
maior desenvolvimento técnico e consequentemente o surgimento de novos talentos,
constituindo-se numa nova e importante ferramenta no auxílio a prospecção de recursos para a
formação integral das desportistas.
Dessa forma, solicito aos meus nobres colegas que aprovem este projeto de lei, a fim de
garantir que as pessoas com deficiências invisíveis sejam reconhecidas e respeitadas em nossa
sociedade.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de outubro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de Vão Paulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº 188/23
“Cria as diretrizes para a implantação da Política
Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino FUTFEM, no
âmbito do Município de Praia Grande.”
Art. 1º - Esta Lei cria as diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao
Futebol Feminino — FUTFEM, com a finalidade de estimular as mulheres de todas as idades que
gostarem do futebol a praticá-lo regularmente, propiciando o desenvolvimento orgânico dessa
modalidade esportiva e criando mecanismos e ideias que alavanquem a categoria, no âmbito do
Município de Praia Grande.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por futebol as diversas formas de prática
deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol society, futevôlei e
futebol de areia.
Art. 2º - As diretrizes para a implantação da Política Municipal de Incentivo ao Futebol Feminino
— FUTFEM obedecerão aos seguintes princípios:
| - esforço de inclusão social;
Il -busca da construção coletiva de resultados;
HI - respeito à diversidade;
IV- combate à dependência química e ociosidade marginalizante; e,
V- estímulo à autonomia da pessoa humana.
Art. 3º - São metas a serem observados na implantação da Política Municipal de Incentivo ao
Futebol Feminino — FUTFEM, a oferta do Futebol Feminino:
I-nos projetos ligados ao esporte educacional que inclui todas as atividades físicas, esportivas,
lúdicas e de lazer oferecidas às estudantes da rede municipal de ensino, sem obrigações com
regras rígidas, ou obrigações de alto rendimento;
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Estudo do São Pulo
Il - em pelo menos 30% dos projetos implantados nos equipamentos esportivos da
administração direta e indireta, nos parques e próprios municipais nas categorias,
principalmente na sub-15, sub-17 e sub20; e,
HI - em torneios, eventos, e campeonatos patrocinados pelo Poder Público Municipal, de modo
a estimular a participação, a divulgação e o desenvolvimento do Futebol Feminino de forma a
criar espaços voltados à sua prática e definição dos critérios de recrutamento e seleção de times
e revelar talentos para, se for o caso, futura profissionalização.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de outubro de 2023
Es
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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