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materia nº 189/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 189 / 2023
Date 2023-10-17
Ementa"Dispõe sobre a implantação do cadastro Municipal de Bicicletas no âmbito do Município e dá outras providências."
native_id27557

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-10-19 Para parecer jurídico — —
2023-10-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-10-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Estado de Tão PA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa fornecer informações para a Prefeitura, Polícias Militar e Civil,
Guarda Civil Municipal e cidadãos como um todo sobre as bicicletas no município. Assim, espera-
se coibir um grave problema de segurança pública presente em quase todos os municípios do
Brasil, mas em especial nos com alta utilização de bicicletas, como Praia Grande: o roubo de
bikes.
Por diversas vezes, Praia Grande recebeu o troféu “Cidade Amiga da Bicicleta”. Com
cerca de 100 km de ciclovias e mais de 100 mil usuários de bicicleta como meio de transporte, a
cidade tem este como um modal extremamente importante na mobilidade urbana do município.
A estrutura cicloviária é essencial para uma cidade ser boa de se pedalar, mas não basta, é
necessário poder pedalar com segurança. Por isso, um cadastramento com as informações
básicas das bicicletas e seus donos, com uma forma fácil de identificação da bicicleta é
importante. Ao utilizar QR Code, qualquer cidadão que possui um smartphone, incluindo
policiais e guardas municipais, podem facilmente identificar se uma bicicleta é roubada ou não.
Outro ponto importante é facilitação de coleta de dados e estatísticas sobre o ciclismo
no município. Um projeto anterior do Município, o Ciclista Cidadão, iniciado em 2011, também
identificava bicicletas no município, mas sem a utilização do QR Code, uma alternativa que
simplifica a coleta e o acesso aos dados, ao redirecionar diretamente aos dados da bicicleta e
proprietário com o apontar da câmara do celular.
Por estas razões, solicito apoio aos nobres Pares desta Casa para o acolhimento da
presente proposição.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de outubro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Erande
Estado de Tão Paulo
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
PROJETO DE LEI Nº 189/23
“Dispõe sobre a implantação do Cadastro
Municipal de Bicicletas no âmbito do Município e dá
outras providências.”
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Cadastro Municipal de Bicicletas no
âmbito do Município.
Parágrafo único. O cadastramento na plataforma descrita no caput é facultativo aos
proprietários de bicicletas.
Art. 2º - O sistema descrito no artigo 1º da presente lei conterá as seguintes informações:
|—- Nome completo do proprietário ou responsável pela bicicleta;
| - Endereço completo do proprietário ou responsável pela bicicleta;
Ill — Número de série ou da nota fiscal da bicicleta;
IV — Fabricante da bicicleta;
V — Demais informações pertinentes sobre o veículo.
Art. 3º - O sistema de Cadastro poderá ser disponibilizado no sítio da Prefeitura Municipal ou
conforme melhor convier à Municipalidade.
Parágrafo único. O formato do Cadastro Municipal de Bicicletas poderá ser definido pela
Secretaria Municipal responsável.
Art. 4º - O sistema de Cadastro gerará, para cada cadastrado, um código gráfico bidimensional
legível por câmeras (na forma de QR Code).
81º - O QR Code poderá ser lido por qualquer smartphone com câmera, e deverá conter as
informações descritas pelo Art. 2º e seus incisos.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estado de São Pulo
& 2º - A Secretaria responsável pelo Cadastro poderá disponibilizar os QR Codes de forma
adesiva, para serem colados nas bicicletas.
Art. 5º - As informações descritas nos incisos do artigo 2º da presente lei, serão prestadas
sempre que solicitadas pelos órgãos de segurança, para apuração de prática de eventual crime
contra o patrimônio.
Art. 6º - Fica autorizada a Secretaria responsável o aproveitamento dos dados de cadastros
efetuados no Projeto Ciclista Cidadão no Cadastro Municipal de Bicicleta.
& 1º. Os dados do Projeto Ciclista Cidadão aproveitados devem ser disponibilizados no mesmo
sistema do Cadastro Municipal de Bicicletas, com respectivo QR Code.
& 2º - A Secretaria de Transportes pode utilizar os dados do novo Cadastro Municipal para
mapeamento do perfil dos ciclistas.
Art. 7º - As despesas para implantação da presente lei correrão por dotação orçamentária
própria e suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de outubro de 2023
Francisco d jo Lima Júnior
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Srande

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