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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
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JUSTIFICATIVA
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir violência doméstica e
familiar contra a mulher. Na cidade de Praia Grande está vigente a Lei Municipal
n.º 2.022/2021, que estabelece diretrizes para a “Política Municipal de
Atendimento às Mulheres em Situação de Violência” doméstica e familiar;
entretanto, inciso VIII do art. 2º da referida Lei carece de regulamentação.
A violência doméstica pode se manifestar através de agressões físicas,
sexuais, psicológicas, patrimoniais e morais. Mas, independentemente de qual tipo
da violência, os números continuam crescendo, e deixando milhares de vítimas
pelo país. Nesse sentido o presente projeto de lei visa a uma maior proteção dessas
vítimas e de seus familiares.
Apesar de a Lei Maria da Penha prevê o afastamento do agressor em caso
de risco à integridade física ou psicológica da mulher, cabe ao poder público
desenvolver ferramentas para garantir às vítimas condições mínimas para sobrevir,
sendo o acesso à moradia um dos principais impedimentos de libertação da vítima.
Desta forma, é necessário aprimorar a legislação municipal e priorizar parte
das moradias construídas por programas sociais às mulheres vítimas de violências
doméstica que não disponham de meios para adquirir residência. Razão pela qual,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei e dessa
maneira contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e digna para as
mulheres e suas famílias.
Sala emancipador Oswaldo Toschi, 17 de outubro 2023.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
PROJETO DE LEI Nº 190/23
“Destina 5% (cinco por cento) do total
de moradias populares de programas
habitacionais públicos, instituídos pelo
Município de Praia Grande, às
mulheres vítimas de violência
doméstica e às ofendidas por tentativa
de crime de feminicídio, e dá outras
providências.”
Art. 1º - Ficam destinados 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de
programas habitacionais instituídos pelo Município de Praia Grande, às mulheres
vítimas de violência doméstica, estas definidas na Lei nº11.340/2006, Lei Maria
da Penha, e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de
violência doméstica
Art. 2º - A violência contra a mulher tratada no caput do art. 1º deverá ser
comprovada por expedientes e procedimentos constantes da ação penal, transitada
em julgado ou não, mediante cópia:
I- Do Inquérito Policial elaborado na delegacia especializada na defesa e proteção
das mulheres;
TI — Da denúncia criminal;
HI — Da decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
IV — Da certidão ou do laudo social de acompanhamento psicológico, emitido por
entidades públicas assistenciais ou organizações não governamentais de notória
participação nas causas de defesa da mulher
Art. 3º - Serão enquadradas no art. 1º desta lei, fazendo jus ao benefício, somente
as mulheres cadastradas nos programas habitacionais, as que forem
comprovadamente residentes do Município de Praia Grade, e que sejam
dependentes financeiramente do seu cônjuge ou companheiro.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
Estado de São Tato
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa dias) data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de outubro de 2023.
CELO CRUZ
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão - Praia Grande/SP — CEP: 11701-050
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