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materia nº 191/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 191 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaDispõe sobre a proibição de comercialização coleira de choque em cães no Município de Praia Grande.
native_id27559

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-10-19 Para parecer jurídico — —
2023-10-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — —
2023-10-18 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-10-17 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos presenciamos à comercialização de um produto ultramoderno para
“educar” cães: coleiras eletrônicas que funcionam por meio de emissão de uma descarga
elétrica quando o cão ladra ou por meio de controle remoto por decisão do seu donos.
Quando inventaram as coleiras com capacidade de descarga elétrica, eram dispositivos
grandes e de fácil identificação, tendo a recusa imediata de entidades protetoras de
animais. Mas, hoje, com o avanço da tecnologia, as coleiras eletrônicas são discretas e
quase imperceptíveis.
O intuito educativo é válido, no entanto, os donos literalmente estão eletrocutando seus
animais, mesmo que essa ação não resulte em morte.
Desta forma, venho por intermédio desta proposição impedir maus tratos aos animais de
modo a estimular outras formas de adestramento, sem o uso da técnica que envolva
crueldade.
Sendo assim, faz-se necessária uma atenção especial ao caso que é de suma importância
para os animais da nossa cidade.
Pelo exposto, conto com o voto favorável dos nobres pares para a aprovação desse
importante Projeto de Lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de outubro de 2023.
CADU BARBOSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Puaia Grande
|33.» Sessão Data Ih / 10/23)
'njões para pa
Presin
Estado de São Paulo
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras,
PROJETO DE LEI Nº 191/23
Dispõe sobre a proibição de comercialização
coleira de choque em cães no Município de
Praia Grande.
Art. 1º Fica proibida a comercialização de coleira de choque em cães no Município de
Praia Grande.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se coleira de choque ou coleira
eletrônica ou coleira de eletricidade estática aquela usada em cães e que emita descarga
elétrica por controle remoto ou automaticamente quando o cão ladra, com a finalidade de
controlar seu comportamento por meio de seu dono ou por adestradores.
Art. 2º No descumprimento das disposições desta Lei serão aplicadas ao infrator as
seguintes sanções, cumulativamente:
I — na primeira autuação, advertência por escrito;
II — na reincidência, aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao dono do
estabelecimento; e
HI — na terceira vez, a interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de
funcionamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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