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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaAltera o caput do artigo 5° da Lei Complementar n° 891 de 21 de outubro de 2021, que "institui o Regime de Previdência Complementar - RPC no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia Grande, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar , estabelece o limite máximo de benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dá outras providências correlatas.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-08T12:52:05.916478-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0
2023-11-01T15:06:48.212131-03:00 Aprovada por maioria absoluta 17 0 0

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 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lei Complementar nº _____
de ___ de ___________ de 20_____
Altera o “caput” do artigo 5º da Lei 
Complementar n. 891 de 21 de outubro 
de 2021, que “Institui o Regime de 
Previdência Complementar – RPC no 
âmbito do Município da Estância 
Balneária de Praia Grande, autoriza a 
adesão ao plano de benefícios de 
previdência complementar, estabelece o 
limite máximo de benefícios pagos pelo 
Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS e dá outras providências 
correlatas”.
A Prefeita do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Extraordinária da 
Segunda Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em .....
de ........ de 20...., aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O caput do artigo 5º. da Lei Complementar nº 891, de 21 de outubro de 
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta 
Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da 
vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e 
expressa opção, aderir ao RPC, sem compensação financeira, na forma a ser 
regulada por decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados 
da vigência do RPC, prevista no art. 3º desta Lei Complementar. (NR)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia 
Grande, aos ...... de ...... de 20...., ano quinquagésimo ...... da emancipação 
político-administrativa. 
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cassio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ____ de __________ de 2023.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 9140/2021
 Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Em 19 de outubro de 2023.
Mensagem nº 32/2023.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, projeto de 
Lei Complementar “Altera o “caput” do artigo 5º da Lei Complementar n. 891 
de 21 de outubro de 2021, que “Institui o Regime de Previdência 
Complementar – RPC no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia 
Grande, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência 
complementar, estabelece o limite máximo de benefícios pagos pelo Regime 
Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências correlatas”.
A alteração do artigo se faz necessária com o 
intuito de deixar estabelecido em Lei Complementar que no caso do servidor 
municipal aderir ao Regime de Previdência Complementar – RPC, não haverá 
compensação ou qualquer forma de benefício especial. 
Considerando a relevância da matéria, solicito 
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar meus 
protestos de estima e consideração.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP.

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