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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lei Complementar nº _____
de ___ de ___________ de 20_____
Altera o “caput” do artigo 5º da Lei
Complementar n. 891 de 21 de outubro
de 2021, que “Institui o Regime de
Previdência Complementar – RPC no
âmbito do Município da Estância
Balneária de Praia Grande, autoriza a
adesão ao plano de benefícios de
previdência complementar, estabelece o
limite máximo de benefícios pagos pelo
Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS e dá outras providências
correlatas”.
A Prefeita do Município da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Extraordinária da
Segunda Sessão Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em .....
de ........ de 20...., aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O caput do artigo 5º. da Lei Complementar nº 891, de 21 de outubro de
2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta
Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da
vigência do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e
expressa opção, aderir ao RPC, sem compensação financeira, na forma a ser
regulada por decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da vigência do RPC, prevista no art. 3º desta Lei Complementar. (NR)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos ...... de ...... de 20...., ano quinquagésimo ...... da emancipação
político-administrativa.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cassio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ____ de __________ de 2023.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo Administrativo nº 9140/2021
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 19 de outubro de 2023.
Mensagem nº 32/2023.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, projeto de
Lei Complementar “Altera o “caput” do artigo 5º da Lei Complementar n. 891
de 21 de outubro de 2021, que “Institui o Regime de Previdência
Complementar – RPC no âmbito do Município da Estância Balneária de Praia
Grande, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência
complementar, estabelece o limite máximo de benefícios pagos pelo Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências correlatas”.
A alteração do artigo se faz necessária com o
intuito de deixar estabelecido em Lei Complementar que no caso do servidor
municipal aderir ao Regime de Previdência Complementar – RPC, não haverá
compensação ou qualquer forma de benefício especial.
Considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar meus
protestos de estima e consideração.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
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