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materia nº 192/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 192 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaProrroga o prazo concedido no artigo 66 da Lei n° 2169 de 03 de julho 2023 que "Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros e dos serviços de carona solidária, intermediados por plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedoras de Redes de compartilhamento e dá outras providências".
native_id27561

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-25T11:23:10.940474-03:00 Aprovada por maioria simples 20 0 0
2023-10-25T10:57:43.311823-03:00 Aprovada por maioria simples 20 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Lei nº 
De de outubro de 2023
Prorroga o prazo concedido no artigo 66 
da Lei nº.2169 de 03 de julho 2023 que 
“Dispõe sobre a regulamentação do 
transporte remunerado privado individual 
de passageiros e dos serviços de carona 
solidária, intermediados por plataformas 
tecnológicas gerenciadas por Provedoras 
de Redes de Compartilhamento e dá 
outras providências”.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande, no 
uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua ... Sessão , da .... Sessão Legislativa da 
............., realizada em .........., aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para início da vigência estabelecido no artigo 66 da
Lei nº.2169 de 03 de julho 2023 por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia 
seguinte do seu término. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, 
aos .......... de 2023, ano quinquagésimo sétimo da Emancipação.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cássio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos ....de 2023.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
Processo nº. 712/2023
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
 Em 19 de outubro de 2023.
Mensagem nº 33/2023.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, projeto de Lei
que: Prorroga o prazo concedido no artigo 66 da Lei nº.2169 de 03 de julho 2023 
que “Dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de 
passageiros e dos serviços de carona solidária, intermediados por plataformas 
tecnológicas gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento e dá 
outras providências”.
A referida prorrogação tem a finalidade de 
proporcionar reuniões com os motoristas de aplicativos para discussão do assunto. 
Ressalta-se ainda a superviniente decisão liminar do 
Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu a aplicação da legislação que 
estabelecia preço público por quilômetro rodado no transporte remunerado privado 
individual de passageiros e dos serviços de carona solidária, intermediados por 
plataformas tecnológicas no Municipio de São Paulo, legislação esta que embasou 
a nossa legislação municipal. 
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a 
mesma apreciada com a necessária urgência.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de 
estima e consideração.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE 
PRAIA GRANDE-SP.

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