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materia nº 193/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 193 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaAcrescenta dispositivos na Lei N° 1964 de 11 de novembro de 2019, que "Disciplina a transparência nas informações prestadas pelas organizações sociais - OS que prestam serviços relacionados a área da saúde e para as organizações do terceiro Setor e dá outras providências", estabelecendo penalidades para o descumprimento da norma que especifica.
native_id27562

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-08T13:46:40.792624-03:00 Aprovada por maioria simples 17 1 0
2023-11-01T15:04:06.075664-03:00 Aprovada por maioria simples 17 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

%, MUNtCtPIO DA ESTÂNCIA BaLN£ÃRtA DE PRAIA GRANPE
Estado de Sán Psuio
Em 23 de outubro de 2023.
Mensagem n** 36/2023.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Coienda Câmara, projeto de
Lei que Acrescenta dispositivos na Lei n°. 1964 de 11 de novembro de 2019,
que "Disciplina a transparência nas informações prestadas pelas organizações
sociais-OS que prestam serviços relacionados a área da saúde e para as
organizações do Terceiro Setor e dá outras providências", estabelecendo
penalidades para o descumprimento da norma que especifica.
O presente projeto tem o objetivo de estabelecer
sanções administrativas para as Organizações Sociais- OS que prestam
serviços relacionados a área da saúde e para as organizações do Terceiro Setor,
que não estejam disponibilizando de forma "on line" e com plena acessibilidade
a todos os interessados em seu sitio eletrônico oficial a relação completa de
funcionários contendo, nome, função, salário e data de contratação.
Considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.


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