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%, MUNtCtPIO DA ESTÂNCIA BaLN£ÃRtA DE PRAIA GRANPE
Estado de Sán Psuio
Em 23 de outubro de 2023.
Mensagem n** 36/2023.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Coienda Câmara, projeto de
Lei que Acrescenta dispositivos na Lei n°. 1964 de 11 de novembro de 2019,
que "Disciplina a transparência nas informações prestadas pelas organizações
sociais-OS que prestam serviços relacionados a área da saúde e para as
organizações do Terceiro Setor e dá outras providências", estabelecendo
penalidades para o descumprimento da norma que especifica.
O presente projeto tem o objetivo de estabelecer
sanções administrativas para as Organizações Sociais- OS que prestam
serviços relacionados a área da saúde e para as organizações do Terceiro Setor,
que não estejam disponibilizando de forma "on line" e com plena acessibilidade
a todos os interessados em seu sitio eletrônico oficial a relação completa de
funcionários contendo, nome, função, salário e data de contratação.
Considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
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