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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-10-24
Ementa"Institui o pagamento do "jeton" de presença aos membros titulares e suplentes do conselho de Administração, do conselho fiscal e do Comitê de Investimentos do fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV"
native_id27563

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-25T11:19:00.970156-03:00 Aprovada por maioria absoluta 20 0 0
2023-10-25T11:00:11.549971-03:00 Aprovada por maioria absoluta 20 0 0

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texto original #

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MUNICÍPiO DA ESTÂNCIA BALNEÂRfA DE PRAIA GRANDE
Espado áe Síio f>3UÍo
Em 23 de outubro de 2023.
Mensagem n° 35/2023.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, projeto de
Institui o pagamento do “jeton” de presença aos
membros titulares e suplentes do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal e do Comitê de Investimentos do Fundo Previdenciário dos Servidores
Públicos de Praia Grande - FPGPREV”.
Lei Complementar que
liu
O presente projeto tem o objetivo de fomentar a
participação e a qualificação dos servidores para comporem os órgãos
colegiados do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande -
FPGPREV, através de Legislação Específica;
O respectivo valor, foi estipulado, após
realização de atualização do valor estabelecido pela LCM 610, de dezembro de
2011, conforme cálculo juntado sob fis. 282, que disciplina o pagamento do
“jeton” de presença para os membros da JARF - Junta de Recursos Fiscais, que,
assim, como os Conselhos e Comitê de Investimentos do FPGPREV, constitui
órgão colegiado, cujos membros exercem mandato e que serviu de parâmetro
para a instituição do “jeton” de presença para os membros dos Conselhos e
Comitê do FPGPREV.
w
Foi especificado a limitação do pagamento em
duas reuniões por mês, especificando quais servidores serão beneficiados e qual
papel será desempenhado, atendendo, portanto, o entendimento do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo. \
' ■ V
NUNfCÍPIO DA ESTÂNCIA BAtNEÁRiA DE PftAIA GRANDE
F-stado dc São Paulo
Considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos
de estima e consideração.
í/.
/"■
feNG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
Prefeita
w
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
í .
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Estrado dt» Sao Pauto
026/23
LEI COMPLEMENTAR N*»
DE XX DE XXXXXX DE 2023
“Institui o pagamento do "jeton" de
presença aos membros titulares e
suplentes do Conselho de
Administração, do Conselho Fiscal e do
Comitê de Investimentos do Fundo
Previdenciário dos Servidores Públicos
de Praia Grande - FPGPREV”.
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balneária de Praia Grande,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão, da Terceira Sessão
Legislativa da Décima Terceira Legislatura, realizada em XX de XXXXXX de
2023 aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Esta lei complementar institui o pagamento do “jeton” de presença aos
membros titulares e suplentes do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal e do Comitê de Investimentos do Fundo Previdenciário dos Servidores
Públicos de Praia Grande - FPGPREV.
w
Art. 2°. Os membros titulares do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal
e do Comitê de Investimentos, bem como os suplentes quando convocados pela
ausência de seus respectivos titulares, farão jus ao “jeton” de presença no valor
de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) por reunião a que comparecer, seja
ordinária ou extraordinária
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
Estado de &bo Pauto
§ 1°. o pagamento do “jeton” de presença fica limitado ao máximo de 2 (duas)
reuniões mensais e 16 (dezesseis) reuniões anuais, qualquer que seja a
natureza destas, sem prejuízo da realização das demais reuniões convocadas
para aquele mês, as quais não serão remuneradas.
§ 2°. A limitação prevista no § 1° do “caput” deste artigo incide, também, quando
o servidor for membro ou suplente concomitantemente de mais de um órgão
previsto no “capuf e a presença em reuniões deliberativas desses órgãos
ocorrer no mesmo mês.
§ 3°. Os valores descritos no “caput” serão corrigidos anualmente pelo índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, vedada a cumulatividade para
os meses subsequentes.
§ 4°. A presença de cada servidor beneficiado deverá ser devidamente
documentada em cada reunião que comparecer.
Art. 3°. Os valores do “jeton" de presença não se incorporarão para quaisquer
efeitos aos vencimentos, ficando excluídos da base de cálculo dos adicionais de
tempo de serviço e de quaisquer outras frações que incidam sobre a
remuneração dos servidores, bem como não sofrerão a incidência de
contribuição previdenciária nem comporão a base de cálculo dos proventos de
aposentadoria ou pensões.
w
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar onerarão
as dotações orçamentárias próprias do Município de Praia Grande,
suplementadas se necessário.
Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do exercício financeiro subsequente.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
t<xado tíd São Paulo
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de 20...., ano quinquagésímo da emancipação
polítíco-administrativa.
de
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cassio de Castro Navarro
w Secretário Municipal de Governo
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de
de 2023.
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração
w

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