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MUNtCÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Estado do Sso í^aulo
Em 23 de outubro de 2023.
Mensagem n** 34/2023.
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, projeto de
Lei Complementar que “Altera disposições da Lei Complementar n® 913, de 1 de
abril de 2022.”
No presente projeto é proposta a alteração do
artigo 114, que objetiva esclarecer a forma como serão escolhidos os membros
dos Conselhos, seja pela indicação da Chefia dos Poderes Executivo e
Legislativo seja pela eleição mediante voto dos servidores ativos e inativos
segurados do FPGPREV, estabelecendo que os suplentes serão escolhidos da
mesma forma que os respectivos titulares.
Ainda na proposta de alteração do artigo 114,
informamos que este passará a dispor também a respeito da hipótese de
vacância definitiva e da perda do direito à vaga se o suplente não assumi-la no
prazo de 30 (trinta) dias, bem como, a inclusão da previsão da substituição pelos
suplentes nas hipóteses de ausência e impedimento do titular, inclusive do
respectivo presidente. Em relação ao § 11 do art. 114, o mesmo passará a vedar
que façam parte dos Conselhos os servidores estabilizados.
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No que se refere à alteração do “capuf do artigo
116, informamos que foi proposta a exclusão do “Conselho Fiscal” neste artigo,
uma vez que as competências do referido conselho já encontram-se previstas
no artigo 119, 1 ■ in
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0 MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE TOAIA GRANDE
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È^tado dè* Sao Paulo
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Acerca do aumento do tempo de mandato dos
ConselHèiros de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, conforme o “caput” dos artigos
115 e 118, este passará a prever mandato de maior período para os membros
do Conselho de Administração e Fiscal, mantida a permissão de recondução por
igual período, visando atender à recomendação da última versão do Manual do
Pró-Gestão (versão 3.4), aprovada em 12/12/2022, em seu tópico 3.2.15:, que
dispõe que “Preferencialmente, o mandato dos conselheiros deverá ser de 4
(quatro) anos”.
Ressaltamos ainda que o período de 04 anos,
supramencionado, coincide com o tempo de duração das certificações exigidas
pelo art. 8°-B, II e parágrafo único, da Lei n. 9.717/1998 para os Conselheiros,
No que tange aos requisitos dos Conselheiros e Composição dos Conselhos,
destacamos quanto à inclusão da hipótese de destituição da função de
Conselheiro (art. 115, § 1°, III, e art. 118, § 2®, III), se houver a perda da
habilitação para a função ao longo do mandato, em atendimento ao que dispõe
0 Manual de Certificação Profissional do então Ministério do Trabalho e
Previdência - MTP versão 1.21.
Cabe ressaltar que com efeito, a inclusão dos
requisitos para o ingresso e a permanência dos membros dos Conselhos e do
Comitê de Investimentos, decorre da legislação que organiza os RPPSs, em
especial o art. 8°-B c.c. e o art. 9®, ambos da Lei N® 9.717, de 27 de novembro
de 1998, recepcionada como lei complementar pelo art. 9® da Emenda
Constitucional n. 103, de 11 de novembro de 2019.
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Cumpre ressaltar que, a Lei n® 13.846, de 18 de
junho de 2019, incluiu os arts. 8°-A e 8®-B na Lei n. 9.717, de 27 de novembro
de 1998, passando a prever a responsabilidade solidária dos dirigentes do
RPPS, bem como a exigência de que os membros dos conselhos deliberativo e
fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do Regime Próprio de
RPPS possuam certificação e habilitação
comprovadas, razão pela qual, foi proposta a alteração do artigo 115, § 2®, e art.
Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BAiNEÁRtA DE PRAIA GRANDE
F^çtado dc Sáo Paulo
118, "caput”, para retirar a previsão de que os serviços prestados pelos membros
dos Conselhos de Administração e Fiscal não serão remunerados, bem como, a
inclusão do art. 120-A, § 4°, acerca da possibilidade de instituir através de
Legislação específica o referido pagamento, com o objetivo de fomentar a
participação e a qualificação dos servidores para comporem os órgãos
colegiados do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande -
FPGPREV.
Salientamos que o § 3® do art. 41 da
Constituição Federal dispõe que, extinto o cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público, os respectivos servidores serão colocados em
disponibilidade até seu adequado aproveitamento, por sua vez, o Estatuto dos
Servidores do Município de Praia Grande (Lei Complementar n° 15, de 28 de
maio de 1992), prevê em seu artigo 36 que o servidor em disponibilidade será
obrigatoriamente aproveitado no preenchimento de vaga existente ou que se
verificar nos quadros do funcionalismo, em cargo equivalente, por sua natureza
e vencimento, ao que o servidor ocupava quando posto em disponibilidade.
Diante do exposto acima, após concluído o
processo de extinção do IPMPG, entendemos ser necessária a alteração do
artigo 124 para adequá-lo à Constituição Federal e ao Estatuto dos Servidores
Públicos de Praia Grande, e por, consequência, a revogação dos dispositivos
que alteraram a nomenclatura e as atribuições dos cargos autárquicos para viger
durante o procedimento de transformação da autarquia, bem como a revogação
da alínea “b" do anexo I da Lei Complementar n° 782, de 8 de agosto de 2018,
w
Ressaltamos, que as alterações proposta na Lei
Complementar, tratam-se apenas de alterações/inclusões ao Capítulo II, que
dispõe da transformação da Autarquia do Instituto de Previdência Municipal de
Praia Grande - IPMPG em Fundo Previdenciário dos Servidores de Praia
Grande - FPGPREV, não tratando-se de alterações acerca da Estrutura
Organizacional, Cargos e funções do quadro de pessoal da Administração Direta
do Município da Estância Balneária de Praia Grande.
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MUWCfPIO DA ESTÂNCIA BAtNEÃRtA PE PBAIA CRÁNDE
B statio àe SiSb Pauto
Considerando a relevância da matéria, solicito
seja a mesma apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para renovar meus protestos
de estima e consideração.
<ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHiNI
Prefeita
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
WIARCO ANTONIO DE SOUSA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE
PRAIA GRANDE-SP.
município da estância balneAria de praia grande
Estado de São Pauío
027/23
LEI COMPLEMENTAR N'
DE XX DE XXXXXX DE 2023
"Altera disposições da Lei
Complementar n° 913, de 1 de abril de
2022.”
RAQUEL AUXILIADORA CHINI, Prefeita da Estância Balrieária de Praia Grande,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua XXX Sessão Ordinária, da
XXXXXXX Sessão Legislativa da XXXXX Legislatura, realizada em XX de
XXXXXX de 2023 aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. A Lei Complementar n® 913, de 1 de abril de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 114 O FPGPREV será composto por:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal; e
III - Comitê de Investimentos.
§ 1°. O Conselho de Administração é o órgão superior de deliberação colegiada
do FPGPREV.
§ 2°. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e controle da gestão do
FPGPREV.
§ 3®. O Comitê de Investimentos é uma instância colegiada de caráter consultivo,
propositivo e deliberativo, voltada para a discussão dos aspectos relativos ao
planejamento, execução, monitoramento e avaliação de estratégias na gestão
dos recursos do RPPS.
§ 4°. Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do
Comitê de Investimento serão escolhidos dentre servidores inativose ativos,
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BAtNEÁRf A DE PRAIA GRANDE
Eütado dc* São Pauto
sendo estes efetivos e estáveis, observado o disposto no §11, todos segurados
do FPGPREV, podendo ser, na forma desta Lei Complementar
l - indicados pela Chefia do Poder Executivo e/ou Legislativo; ou
II - eleitos pelos servidores inativos e ativos, sendo estes efetivos e estáveis,
todos segurados do FPGPREV. observado o disposto no §11.
§ 5°. Os suplentes serão escolhidos da mesma forma que o seu respectivo titular
e atenderão aos mesmos requisitos.
§ 6°. A eleição dos membros de que trata o inciso II do § 4° será regulamentada
em ato do FPGPREV, que disporá, ao menos, sobre data, horário e local da
inscrição e da votação, critérios de desempate, impugnações às candidaturas e
ao resultado da votação e recursos pelos candidatos.
§ 7°. Se 0 número de representantes do Poder Legislativo for insuficiente:
I - a Presidência da Câmara indicará um membro dentre servidores ativos,
efetivos, estáveis e segurados do FPGPREV integrantes do Quadro de Pessoal
daquele Poder em até dois meses após a posse dos eleitos ou após a vacância;
II - decorrido o prazo previsto no inciso I sem que a Presidência da Câmara
indique um membro, a indicação será feita pela Chefia do Poder Executivo dentre
servidores ativos, efetivos, estáveis e segurados do FPGPREV integrantes do
Quadro de Pessoal do Poder Executivo ou inativos, podendo delegar esta
indicação ao Secretário Municipal de Finanças.
§ 8°. Observado o disposto no § 7® se o número de representantes de qualquer
das demais categorias for insuficiente, a Chefia do Poder Executivo indicará um
membro dentre servidores ativos, efetivos, estáveis e segurados do FPGPREV
daquele Poder ou inativos, podendo delegar esta indicação ao Secretário
Municipal de Finanças.
§ 9°. Se, por qualquer motivo, houver vacância definitiva de qualquer dos
membros eleitos, o suplente da categoria será convocado a ocupá-la no prazo
máximo de trinta dias, sob pena de a nomeação ser tomada sem efeito e de ser
decretada a perda do direito à suplência pelo Presidente do respectivo Conselho.
§ 10. O Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e o Comitê de
Investimentos contarão com regimento interno próprio.
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Eswdo dc? Sda Pauio
§11. Não se incluem dentre os servidores estáveis de que trata este artigo os
servidores estabilizados na forma do artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Ari. 115 0 Conselho de Administração compõe-se de 6(seis) membros titulares
e respectivos suplentes para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida a
recondução, sendo:
I - 1 (um) membro nato, ocupante do cargo de Subsecretário de Gestão
Previdenciàna;
11-3 (três) servidores ativos, efetivos, estáveis e segurados do FPGPREV,
oriundos do Quadro Permanente do Poder Executivo, observado o disposto no
§ 11 do artigo 114, sendo:
a) um indicado pela Chefia do Poder Executivo;
b) dois eleitos pelos servidores inativos e ativos segurados do FPGPREV, sendo
estes efetivos e estáveis.
III -1 (um) servidor ativo, efetivo, estável e segurado do FPGPREV, oriundo do
Quadro Permanente do Poder Legislativo, observado o disposto no §11 do artigo
114;
IV -1 (um) servidor inativo segurado do FPGPREV;
§ 7® Os membros do Conselho de Administração não serão destituíveis “ad
nutum”, somente podendo ser destituídos de suas funções, assegurada a artipla
defesa, nas hipóteses:
I - se considerados culpados por falta grave ou infração punível com demissão
conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande; ou
II - em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três
reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano; ou
III - se deixar de ser considerado habilitado para a função nos termos exigidos
pelos §§ 1°e 3° do art. 120-A.
§ 2° Os serviços prestados pelos membros do Conselho de Administração são
considerados de relevante interesse público.
§ 3^ Os servidores públicos integrantes do Conselho de Administração não
poderão ser removidos ou transferidos do seu local de trabalho, sem anuência,
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA CRANDE
Er>tado dc Sáo Pauío
enquanto durar o mandato para o qual foram eleitos, sendo nulos os atos
contrários a esta proibição.
§ 4°. O Conselho de Administração será presidido pelo Subsecretário de Gestão
Previdenciária e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Secretário Adjunto
de Gestão Previdenciária, que será o Vice-Presidente.
§ 5® Os membros do Conselho de Administração deverão atender aos requisitos
do § 1° do art. 120-A, sem prejuízo de outras condições estabelecidas na
legislação de regência.
Art. 116 O Conselho de Administração reunir-se-á mensalmente para discutir
sobre a pauta determinada pelo Presidente, por maioria simples dos presentes.
§ 1^. O Presidente do Conselho de Administração não tem voto.
§ 2®. A qualquer tempo, para discutir sobre questão Justificadamente emergencial
ou de relevância excepcional, será convocada reunião extraordinária pelo
Presidente do Conselho de Administração ou, por no mínimo, três outros
membros do Conselho de Administração, caso em que o colegiado tratará,
exclusivamente, sobre a matéria para o qual foi convocado.
Art. 118 O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros titulares e
respectivos suplentes, escolhidos dentre os servidores ativos, efetivos, estáveis
e inativos, todos segurados do FPGPREV, para um mandato de 4 (quatro) anos,
permitida a recondução, sendo:
I - 1 (um) membro indicado pela Chefia do Poder Executivo oriundo do Quadro
Permanente do Poder Executivo;
11-2 (dois) membros oriundos do Quadro Permanente do Poder Executivo ou
Legislativo, eleitos pelos servidores inativos e ativos segurados do FPGPREV,
sendo estes efetivos e estáveis.
§ 1°. O Conselho Fiscal será presidido pelo membro indicado pela Chefia do
Executivo e, nas suas ausências e impedimentos, pelo membro eleito com maior
número de votos, sendo o seu suplente convocado para compor o Conselho
apenascomo membro.
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÂPrA DE PRAIA GRANDE
Estado de Sí5o Pauto
§ 2°. Os membros do Conselho Fiscal não serão destiWíveis “ad nutum",
somente podendo ser destituídos de suas funções, assegurada a ampía defesa,
nas hipóteses:
I - se considerados culpados por falta grave ou infração punível com demissão,
conforme estatuto dos servidores públicos municipais de Praia Grande;
II - em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três
reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano;
III - se deixar de ser considerado habilitado para a função conforme requisitos
do§rdoart. 120-A,
§ 3°. Os serviços prestados pelos membros do Conselho Fiscal são
considerados de relevante interesse público.
§ 4°. Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito
de exercer fiscalização dos serviços do FPGPREV, não lhes sendo permitido
envolver-se na direção e administração do mesmo.
§ 5® Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos do § 1° do
art. 120-A, sem prejuízo de outras condições estabelecidas na legislação de
regência.
Art. 119 Compete ao Conselho Fiscal, dentre outras atribuições estritamente de
fiscalização:
I - reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, após elaborado o balancete do
mês anterior;
II - reunir-se, ordinariamente, a cada início de exercício após elaborado o
balanço do exercício anterior, emitindo parecerás contas apresentadas;
III - reunir-se, extraordinariamente, por convocação de dois membros ou do
Subsecretário de Gestão Previdenciária, para apreciar, exclusivamente, as
contas objeto da convocação;
IV - denunciar às autoridades municipais e às associações sindicais de
servidores, assim como ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público,
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA DE PRAIA GRANDE
Ê^ííiclò do Sâo Pàutó
fatos OU ocorrências comprovadamente desabonadoras havidas na gestão
contábil, patrimonial, financeira ou operacional do FPGPREV;
V - fiscalizar a execução da política de aplicação das receitas do FPGPREV;
VI - pronunciar-se sobre a alienação de bens patrimoniais do FPGPREV;
VH - examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem
celebrados pelo FPGPREV, por solicitação da Presidência do Conselho de
Administração.
Parágrafo único. As deliberações e votações do Conselho Fiscal tomar-se-âo por
maioria dos Conselheiros.
Subseção III
Comitê de Investimentos
Art. 120 O Comitê de Investimentos será composto por 7 (sete) membros, a
serem nomeados pelo Secretário Municipal de Finanças, dentre servidores
efetivos e estáveis, ativos ou inativos, dos Poderes Executivo e/ou Legislativo,
sendo 5 (cinco) titulares e 2 (dois) suplentes, com, no mínimo, formação
acadêmica de nível superior, tendo as atribuições de:
I - analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado;
II - traçar estratégias de composição de ativos e sugerir alocação com base nos
cenários;
III - avaliar as opções de investimentos e estratégias que envolvam compra,
venda e/ou renovação dos ativos das carteiras do FPGPREV;
IV - avaliar riscos potenciais;
V - analisar e sugerir políticas e estratégias de investimentos ao Subsecretário
de Gestão Previdenciária, que as remeterá para o Conselho de Administração;
VI - propor alterações na Política de Investimentos.
§ 1°. Os membros do Comitê de Investimentos terão mandatos de 4 (quatro)
anos, sendo permitida a recondução por iguais e sucessivos períodos.
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNCÁRiA DE PRAIA GRANDE
Estado de Sao Pauio
§ 2°. A coordenação do Comitê será exercida pelo responsável técnico pelos
investimentos, que terá as atribuições de:
I - convocar e presidir as reuniões ordinárias;
II - convocar e presidir as reuniões extraordinárias, que deverão ser realizadas
no prazo de até 10 (dez) dias da respectiva solicitação;
III - distribuir, previamente, a pauta de cada reunião, contendo os assuntos a
serem tratados, bem como material de apoio à reunião;
IV - lavraras respectivas atas das reuniões, ou a quem este delegar,
submetendo-as à aprovação e assinatura pelos membros do Comitê; e
V - representar o Comitê de Investimentos quando necessário.
§ 3° Os membros do Comitê de Investimento deverão atender aos requisitos do
§ 1° do art. 120-A, sem prejuízo de outras condições estabelecidas na legislação
de regência.
§ 4° O Comitê de Investimentos reunir-se-â ordinariamente, uma vez por mês,
ou por convocação extraordinária do Subsecretário de Gestão Previdenciária,
cabendo-lhe especificamente realizar estudos quanto à destinação da aplicação
dos recursos na execução da política de investimentos.
§ 5°. As decisões referentes à destinação da aplicação dos recursos
previdenciários deverão ser registradas em atas e arquivadas Junto as demais
decisões emitidas pelo Conselho de Administração.
§ 6°. As sessões do Comitê de Investimentos somente serão instaladas quando
presentes, pelo menos, 3 (três) membros.
§ 7°. As aplicações ou resgates dos recursos deverão ser acompanhadas do
formulário de Autorização de Aplicação e Resgate - APR, cujas informações
deverão ser inseridas no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos
Recursos - DAIR, com as informações dos responsáveis pelo investimento ou
desinvestimento realizados e das razões que motivaram tais operações.
§ 8°. O formulário de Autorização de Aplicação e Resgate - APR deverá conter
as assinaturas do representante legal do Fundo Previdenciàrio dos Servidores
Públicos de Praia Grande - FPGPREV, do responsável pelas aplicações dos
T?
MUNiCÍPiO DA ESTÂNCIA BAiNEÁRtA DE PRAIA GRANDE
Estado oc Sdn Pauio
recursos do RPPS, enquanto proponente da operação e do responsável pela
operacionalização da operação, como liquidante e ser arquivada digitalmente.
Subseção IV
Requisitos dos dirigentes e membros do Conselho de Administração, Conselho
Fiscal e do Comitê de Investimentos
Art. 120-A. Deverá ser comprovado o atendimento, pelos dirigentes do Fundo
Previdenciário dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV, aos
requisitos previstos no art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, e nos artigos 76 a 80
da Portaria MTP n° 1.467, de 2 de junho de 2022, e alterações posteriores, para
sua nomeação ou permanência, sem prejuízo de outras condições estabelecidas
na legislação de regência:
I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais
situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1° da Lei
Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos
previstos na referida Lei Complementar,
II - possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora
para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os
requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou
função;
III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas
financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de
auditoria;
IV - ter formação acadêmica em nível superior, e
V - não ter sofrido condenação em processo administrativo disciplinar com
trânsito em julgado há menos de 5 (cinco) anos anteriores à data da investidura
no cargo ou função.
§1° Os requisitos de que tratam os incisos I, II, IV eV do “caput aplicam-se aos
membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de
Investimentos.
MUNICÍPiO DA ESTÂNCIA BALNEÁR^A DE PRAIA GRANDE
fWr3Cío dr S.io Paulo
§ 2° Os requisitos de que tratam os incisos I a V do caput aplicam-se ao
responsável pela gestão das aplicações dos recursos do Fundo Previdenciàrío
dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV.
§ 3° O requisito de certificação previsto no inciso II do “caput" será
regulamentado em ato do Fundo Previdenciàrío dos Servidores Públicos de
Praia Grande - FPGPREV, que observará, ao menos, as regras estabelecidas
pelo Ministério da Previdência ou órgão equivalente do Governo Federal e a
legislação de regência;
§ 4° Poderá ser instituído por lei específica o pagamento de “jeton" de presença
aos membros titulares e suplentes do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal e do Comitê de Investimentos, com o objetivo de fomentar a participação
e a qualificação dos servidores para comporem os órgãos colegiados do Fundo
Previdenciàrío dos Servidores Públicos de Praia Grande - FPGPREV.
Art. 124 Os cargos de provimento efetivo do IPMPG, ocupados na data de
publicação desta Lei Complementar, ficam extintos na mesrna data da extinção
do IPMPG e os seus ocupantes serão obrigatoriamente aproveitados no
preenchimento de vaga existente ou que se verificar no Quadro Permanente do
Municipio da Estância Balneáría de Praia Grande, conforme art, 36 da Lei
Complementar n^ 15, de 28 de maio de 1992, e art. 41, § 3®, da Constituição
Federal.
Parágrafo único: Para efeitos do “caput deste artigo:
I - será considerado o tempo de serviço prestado ao IPMPG para concessão dos
mesmos benefícios previstos para os servidores municipais;
II -o aproveitamento dar-se-á em cargo com atribuições, vencimentos, nível de
escolaridade, especialidade ou habilitação profissional compatíveis com o
anteriormente ocupado, conforme segue:
a) os ocupantes do cargo de Agente Administrativo previsto no Anexo I, “b”, da
Lei Complementar n° 782, de 8 de agosto de 2018, serão aproveitados no cargo
de Agente Administrativo previsto no Anexo I desta Lei Complementar;
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município da estância salneária de praia grande
B«iTaí1o dp San Pauío
b) OS ocupantes do cargo de Contador previsto no Anexo /, "ò" da Lei
Complementar n° 782, de 8 de agosto de 2018, serão aproveitados no cargo de
Contador previsto no Anexo I desta Lei Complementar;
c) os ocupantes de cargo de Procurador previsto no Anexo I, “ò", da Lei
Complementar n° 782, de 8 de agosto de 2018, serão aproveitados no cargo de
Procurador previsto no Anexo P desta Lei Complementar,
d) os ocupantes do cargo de Programador de Computador previsto no Anexo I,
“b", da Lei Complementam^ 782, de 8 de agosto de 2018, serão aproveitados
no cargo de Programador de Computador previsto no Anexo I desta Lei
Complementar;
e) os ocupantes de cargo de Servente, previsto no Anexo I, “b”, da Lei
Complementar n° 782, de 8 de agosto de 2018, serão aproveitados no cargo de
Servente previsto no Anexo I desta Lei Complementar.
III - serão submetidos ao disposto na Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de
1992 - Estatuto dos Servidores Municipais de Praia Grande e à legislação geral
municipal que trata do Quadro de Pessoal da Prefeitura da Estância Balneària
de Praia Grande;
IV - revogado:
a) revogado;
b) revogado;
c) revogado;
d) revogado;
e) revogado.
Art. 2°. Ficam excluídos do Anexo CDE da Lei Complementar n® 913, de 1° de
abril de 2022, em razão do aproveitamento previsto no art. 36 da Lei
Complementar n° 15, de 28 de maio de 1992, os cargos de:
a) Agente Administrativo ii;
b) Contador II;
c) Procurador Previdenciário;
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÃRIA PE PRAIA GRANDE
ÉsTítdo de SáQ Paulo
d) Programador de Computador li;
e) Servente iil.
Art. 3°. Ficam excluídas do ANEXO - ATRIBUIÇÕES QUADRO PERMANENTE
as atribuições referentes aos cargos:
a) Agente Administrativo II;
b) Contador 11;
c) Procurador Previdenciário;
d) Programador de Computador II;
e) Servente III.
Art. 4°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ehri contrário, em especial a alínea "b” do anexo 1 da
Lei Complementar rf 782, de 8 de agosto de 2018.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de de 20...., ano quinquagésimo da emancipação
político-administrativa.
ENG. RAQUEL AUXILIADORA CHINI
PREFEITA
Cassio de Castro Navarro
Secretário Municipal de Governo
de de 2023. Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos
Ruy Ferraz Fontes
Secretário Municipal de Administração