| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5464 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Indica o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social para Pessoas Portadoras de Dependência Química, e dá outras providências”. |
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO Nº INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social para Pessoas Portadoras de Dependência Química, e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA Considerando a dependência química, tema tão atual, revela-se de grande complexidade. Inserida no contexto sociopolítico, reflete as profundas transformações sociais, econômicas, políticas e culturais da sociedade onde velhos paradigmas são quebrados e novos valores são agregados. Considerando que a drogadição alcançou níveis alarmantes no mundo e no Brasil. Está profundamente associada à violência e ao crime organizado, atinge cidadãos de todas as classes sociais e o mais preocupante: numa faixa etária cada vez mais precoce. Considerando a figura do Estado como agente protetor da sociedade se faz necessária e urgente. União, Estados e Municípios têm se debruçado sobre a questão. Surgem políticas públicas de proteção, mas ainda de forma lenta e gradativa e, muitas vezes, não articuladas entre si. E todas com um viés comum: a redução dos danos sociais, a reinserção social da pessoa. Em suma, ao mesmo tempo tem que haver a compreensão e o enfretamento da questão. Considerando que o tratamento adequado e rápido faz o diferencial na dependência química. Caso contrário, tende a piorar cada vez mais com o passar do tempo a pessoa a uma destruição gradativa de si mesma, atingindo sua vida pessoal, familiar, profissional e social. Pelo exposto, e considerando que o Projeto de Lei 105/23 apresentado por este vereador feria a separação dos poderes, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código DQZHVDTG STPUQTJW VVEJJJKJ ZD2BIY7B Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP ANTEPROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social para Pessoas Portadoras de Dependência Química, e dá outras providências. Art. 1º Para os efeitos desta Lei considera-se: a) Dependência química: o conjunto de fenômenos comportamentais, cognitivos e fisiológicos que se desenvolvem após repetido consumo de uma substância psicoativa, tipicamente associado ao desejo poderoso de tomar a droga, à dificuldade de controlar o consumo, à utilização persistente apesar das suas consequências nefastas, a uma maior prioridade dada ao uso da droga em detrimento de outras atividades e obrigações, a um aumento da tolerância pela droga e, por vezes, a um estado de abstinência física. b) Drogas psicotrópicas: as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Art. 2º Cabe ao Poder Público Municipal, através dos órgãos competentes a criação de políticas de prevenção, tratamento e reinserção social para usuários ou dependentes químicos, em especial consonância com os artigos 5º, inciso III, 7º, 23 e 24 da Lei Federal n.º 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD. Art. 3º O Poder Público Municipal manterá campanhas permanentes de prevenção ao uso indevido de substâncias geradoras de dependência química. Parágrafo único. Para a consecução do fim do caput, deverá ser destinada parte das dotações orçamentárias destinadas à publicidade, não inferior a um vigésimo do total, de acordo com a conveniência e oportunidade de Administração. Art. 4º A rede municipal de educação deverá contemplar, como atividade complementar, projetos pedagógicos de sensibilização dos educandos para as consequências do uso de drogas, licitas ou não. Art. 5º É de responsabilidade do Poder Público Municipal articular as ações de Organizações da Sociedade Civil em coordenação com a Administração Pública, a fim de otimizar os recursos públicos e privados destinados à inserção da pessoa com dependência química em atividades de geração de emprego e renda. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código DQZHVDTG STPUQTJW VVEJJJKJ ZD2BIY7B Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Art. 6º É dever do Poder Público Municipal assegurar pessoas portadoras de dependência química ações de intervenção precoce. Art. 7º Compete ao Poder Público Municipal manter instrumentos de participação da sociedade civil, da pessoa portadora de dependência química e da sua família na formação de políticas públicas de prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos. Parágrafo único. A atuação deve se dar por meio do apoio social e aconselhamento profissional, de forma a evitar ou mitigar o isolamento social causado pela dependência química. Art. 8º Para a consecução da Política Municipal ora instituída, as Instituições que atuarão no tratamento e recuperação devem contar com redes multidisciplinares, profissionais qualificados, com formação especializada, baseada nos conhecimentos da área especifica e das Ciências Humanas. Art. 9º O Poder Público Municipal poderá atuar diretamente ou por meio de convênios. Art. 10 A Execução dá presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código DQZHVDTG STPUQTJW VVEJJJKJ ZD2BIY7B Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Verificação de assinatura Código de verificação: DQZHVDTG STPUQTJW VVEJJJKJ ZD2BIY7B Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código DQZHVDTG STPUQTJW VVEJJJKJ ZD2BIY7B Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.