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materia nº 5464/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5464 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaIndica o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social para Pessoas Portadoras de Dependência Química, e dá outras providências”.
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a Política Municipal 
de Prevenção, Tratamento e Reinserção Social para Pessoas Portadoras de Dependência 
Química, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Considerando a dependência química, tema tão atual, revela-se de grande 
complexidade. Inserida no contexto sociopolítico, reflete as profundas transformações 
sociais, econômicas, políticas e culturais da sociedade onde velhos paradigmas são 
quebrados e novos valores são agregados.
Considerando que a drogadição alcançou níveis alarmantes no mundo e no Brasil. 
Está profundamente associada à violência e ao crime organizado, atinge cidadãos de todas 
as classes sociais e o mais preocupante: numa faixa etária cada vez mais precoce.
Considerando a figura do Estado como agente protetor da sociedade se faz 
necessária e urgente. União, Estados e Municípios têm se debruçado sobre a questão.
Surgem políticas públicas de proteção, mas ainda de forma lenta e gradativa e, 
muitas vezes, não articuladas entre si. E todas com um viés comum: a redução dos danos 
sociais, a reinserção social da pessoa. Em suma, ao mesmo tempo tem que haver a 
compreensão e o enfretamento da questão.
Considerando que o tratamento adequado e rápido faz o diferencial na 
dependência química. Caso contrário, tende a piorar cada vez mais com o passar do tempo 
a pessoa a uma destruição gradativa de si mesma, atingindo sua vida pessoal, familiar, 
profissional e social.
Pelo exposto, e considerando que o Projeto de Lei 105/23 apresentado por este 
vereador feria a separação dos poderes, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora 
Chini o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: 
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Prevenção, Tratamento e Reinserção 
Social para Pessoas Portadoras de 
Dependência Química, e dá outras 
providências.
Art. 1º Para os efeitos desta Lei considera-se:
a) Dependência química: o conjunto de fenômenos comportamentais, cognitivos e 
fisiológicos que se desenvolvem após repetido consumo de uma substância psicoativa, 
tipicamente associado ao desejo poderoso de tomar a droga, à dificuldade de controlar o 
consumo, à utilização persistente apesar das suas consequências nefastas, a uma maior 
prioridade dada ao uso da droga em detrimento de outras atividades e obrigações, a um 
aumento da tolerância pela droga e, por vezes, a um estado de abstinência física.
b) Drogas psicotrópicas: as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, 
assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo 
Poder Executivo da União.
Art. 2º Cabe ao Poder Público Municipal, através dos órgãos competentes a criação de 
políticas de prevenção, tratamento e reinserção social para usuários ou dependentes 
químicos, em especial consonância com os artigos 5º, inciso III, 7º, 23 e 24 da Lei Federal 
n.º 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas 
sobre Drogas – SISNAD.
Art. 3º O Poder Público Municipal manterá campanhas permanentes de prevenção ao uso 
indevido de substâncias geradoras de dependência química.
Parágrafo único. Para a consecução do fim do caput, deverá ser destinada parte das 
dotações orçamentárias destinadas à publicidade, não inferior a um vigésimo do total, de 
acordo com a conveniência e oportunidade de Administração.
Art. 4º A rede municipal de educação deverá contemplar, como atividade complementar, 
projetos pedagógicos de sensibilização dos educandos para as consequências do uso de 
drogas, licitas ou não.
Art. 5º É de responsabilidade do Poder Público Municipal articular as ações de 
Organizações da Sociedade Civil em coordenação com a Administração Pública, a fim de 
otimizar os recursos públicos e privados destinados à inserção da pessoa com dependência 
química em atividades de geração de emprego e renda.
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Art. 6º É dever do Poder Público Municipal assegurar pessoas portadoras de dependência 
química ações de intervenção precoce.
Art. 7º Compete ao Poder Público Municipal manter instrumentos de participação da 
sociedade civil, da pessoa portadora de dependência química e da sua família na formação 
de políticas públicas de prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes 
químicos.
Parágrafo único. A atuação deve se dar por meio do apoio social e aconselhamento 
profissional, de forma a evitar ou mitigar o isolamento social causado pela dependência 
química.
Art. 8º Para a consecução da Política Municipal ora instituída, as Instituições que atuarão 
no tratamento e recuperação devem contar com redes multidisciplinares, profissionais 
qualificados, com formação especializada, baseada nos conhecimentos da área especifica 
e das Ciências Humanas.
Art. 9º O Poder Público Municipal poderá atuar diretamente ou por meio de convênios.
Art. 10 A Execução dá presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias após sua 
publicação.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023.
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