| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5466 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Indica o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos do Estatuto da Pessoa Idosa no programa curricular das escolas públicas municipais e dá outras providências". |
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO Nº INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos do Estatuto da Pessoa Idosa no programa curricular das escolas públicas municipais e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA Criado em 2003 pela Lei nº 10.741, o Estatuto do Idoso reúne normas relativas aos direitos da pessoa idosa, obrigações do Estado voltadas a esse grupo de pessoas, bem como define alguns crimes contra a pessoa idosa. Apesar de estar em vigor há quase 20 anos, alguns dispositivos importantes dessa Lei são desconhecidos por grande parte da população brasileira. Em Praia Grande também nota-se esse problema. Visto que o aumento da população idosa em Praia Grande é constante, torna-se necessário difundir o conhecimento sobre as normas do Estatuto da Pessoa Idosa entre as crianças e jovens da rede pública municipal como forma de conscientizar os munícipes desde os primeiros anos de vida, e assim estabelecer uma relação harmônica entre os indivíduos. Nesse sentido, apresento essa proposição à apreciação dos nobres pares, a fim de fortalecer os trabalhos referentes às pessoas idosas no Município de Praia Grande. Pelo exposto, e considerando que o Projeto de Lei 150/23 apresentado por este vereador feria a separação dos poderes, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código YWA72R57 U2OCO6VZ EZFEJXQA 37YRBUBA Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP ANTEPROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos do Estatuto da Pessoa Idosa no programa curricular das escolas públicas municipais e dá outras providências. Art. 1º - Ficam incluídos os conteúdos do Estatuto da Pessoa Idosa nos programas curriculares das escolas públicas municipais. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código YWA72R57 U2OCO6VZ EZFEJXQA 37YRBUBA Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Verificação de assinatura Código de verificação: YWA72R57 U2OCO6VZ EZFEJXQA 37YRBUBA Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código YWA72R57 U2OCO6VZ EZFEJXQA 37YRBUBA Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.