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materia nº 5466/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5466 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaIndica o Anteprojeto de Lei que "Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos do Estatuto da Pessoa Idosa no programa curricular das escolas públicas municipais e dá outras providências".
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a inclusão dos 
conteúdos do Estatuto da Pessoa Idosa no programa curricular das escolas públicas 
municipais e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Criado em 2003 pela Lei nº 10.741, o Estatuto do Idoso reúne normas relativas 
aos direitos da pessoa idosa, obrigações do Estado voltadas a esse grupo de pessoas, bem 
como define alguns crimes contra a pessoa idosa.
Apesar de estar em vigor há quase 20 anos, alguns dispositivos importantes dessa 
Lei são desconhecidos por grande parte da população brasileira. Em Praia Grande também
nota-se esse problema.
Visto que o aumento da população idosa em Praia Grande é constante, torna-se 
necessário difundir o conhecimento sobre as normas do Estatuto da Pessoa Idosa entre as 
crianças e jovens da rede pública municipal como forma de conscientizar os munícipes 
desde os primeiros anos de vida, e assim estabelecer uma relação harmônica entre os 
indivíduos.
Nesse sentido, apresento essa proposição à apreciação dos nobres pares, a fim de 
fortalecer os trabalhos referentes às pessoas idosas no Município de Praia Grande.
Pelo exposto, e considerando que o Projeto de Lei 150/23 apresentado por este 
vereador feria a separação dos poderes, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora 
Chini o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: 
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos do 
Estatuto da Pessoa Idosa no programa 
curricular das escolas públicas 
municipais e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam incluídos os conteúdos do Estatuto da Pessoa Idosa nos programas 
curriculares das escolas públicas municipais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023.
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.

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