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materia nº 5469/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5469 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaIndica a alteração do horário de funcionamento de bares, restaurantes e quiosques para que esses sejam autorizados a funcionar de 08:00h às 01:00h em vésperas de feriados, feriados e finais de semana.
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini que determine ao setor competente viabilizar a alteração do 
horário de funcionamento de bares, restaurantes e quiosques para que esses sejam
autorizados a funcionar de 08:00h às 01:00h em vésperas de feriados, feriados e finais de 
semana.
JUSTIFICATIVA
Em 2022, pela primeira vez, Praia Grande sagrou-se campeã do prêmio Top Destinos 
Turísticos, criado pela Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil e a 
SKAL Internacional de São Paulo (associação voltada aos profissionais do turismo). Esse 
prêmio é reflexo do investimento que a Administração Pública do município vem 
realizando em infraestrutura e atrações para a cidade.
De acordo com a última pesquisa abrangente do Ministério do Turismo, a cidade de Praia 
Grande é a quarta cidade mais visitada do país durante a temporada de verão e a segunda 
do estado de São Paulo, perdendo apenas para a capital. Por final de semana, são mais de 
300 mil visitantes, além dos picos de visitantes em feriados. Dessa forma, a demanda no 
comércio da cidade recebe grande aumento aos finais de semana e feriados.
Este vereador recebeu abaixo-assinado de proprietários de bares, restaurantes e quiosques 
da cidade, suplicando pela autorização para estender o horário de funcionamento de seus 
respectivos estabelecimentos comerciais em vésperas de feriados, feriados e finais de 
semana, para suprir a alta demanda.
Tendo em vista que a Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1997, estipula o 
período das 8:00h às 24:00h para o comércio e prestação de serviços ambulantes no 
município, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que estenda para até 
01:00h o horário de funcionamento do comércio local, em vésperas de feriados, feriados 
e finais de semana. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023.
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