| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5469 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Indica a alteração do horário de funcionamento de bares, restaurantes e quiosques para que esses sejam autorizados a funcionar de 08:00h às 01:00h em vésperas de feriados, feriados e finais de semana. |
| native_id | 27570 |
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO Nº INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que determine ao setor competente viabilizar a alteração do horário de funcionamento de bares, restaurantes e quiosques para que esses sejam autorizados a funcionar de 08:00h às 01:00h em vésperas de feriados, feriados e finais de semana. JUSTIFICATIVA Em 2022, pela primeira vez, Praia Grande sagrou-se campeã do prêmio Top Destinos Turísticos, criado pela Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil e a SKAL Internacional de São Paulo (associação voltada aos profissionais do turismo). Esse prêmio é reflexo do investimento que a Administração Pública do município vem realizando em infraestrutura e atrações para a cidade. De acordo com a última pesquisa abrangente do Ministério do Turismo, a cidade de Praia Grande é a quarta cidade mais visitada do país durante a temporada de verão e a segunda do estado de São Paulo, perdendo apenas para a capital. Por final de semana, são mais de 300 mil visitantes, além dos picos de visitantes em feriados. Dessa forma, a demanda no comércio da cidade recebe grande aumento aos finais de semana e feriados. Este vereador recebeu abaixo-assinado de proprietários de bares, restaurantes e quiosques da cidade, suplicando pela autorização para estender o horário de funcionamento de seus respectivos estabelecimentos comerciais em vésperas de feriados, feriados e finais de semana, para suprir a alta demanda. Tendo em vista que a Lei Complementar nº 172, de 12 de novembro de 1997, estipula o período das 8:00h às 24:00h para o comércio e prestação de serviços ambulantes no município, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que estenda para até 01:00h o horário de funcionamento do comércio local, em vésperas de feriados, feriados e finais de semana. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código FTCXNAFL GZOT4FSX C3NXVTM6 KYRZOLAO Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Verificação de assinatura Código de verificação: FTCXNAFL GZOT4FSX C3NXVTM6 KYRZOLAO Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código FTCXNAFL GZOT4FSX C3NXVTM6 KYRZOLAO Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.