| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5470 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Indica o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos esportivos e de lazer adaptados para alunos com necessidades especiais nas escolas municipais de Praia Grande e dá outras providências". |
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO Nº INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos esportivos e de lazer adaptados para alunos com necessidades especiais nas escolas municipais de Praia Grande e dá outras providências”. JUSTIFICATIVA A Constituição Federal estabelece o lazer como direito social, contudo a maioria dos equipamentos esportivos ou de lazer instalados nas escolas do município foram desenvolvidos para pessoas que não apresentam deficiências físicas, motoras ou e, portanto, não oferecem reais possibilidades de uso por crianças com necessidades especiais. Devido às limitações de suas condições físicas e ou sensoriais, os alunos com deficiência são, em muitos casos, isolados do ponto de vista social, sendo que a maioria dos meios proporcionados à população em geral não consideram as características dessas crianças, incorrendo na lamentável e consequente segregação para o acesso e uso dos espaços. O acesso a esse tipo de entretenimento constitui-se em ato de maior importância, não apenas por retratar o direito que os alunos deficientes têm de usufruir desses espaços, mas também porque por meio das brincadeiras elas iniciam o processo de autoconhecimento, vivenciam experiências com o meio externo e, a partir de relações vinculares, passam a interagir com o mundo. A instalação de equipamentos adaptados nas escolas permitirá que os alunos com deficiência, em geral mais retraídos devido às suas limitações, seja motora ou sensorial, desfrute do prazer de brincar com liberdade, em perfeita harmonia com os outros alunos. O ato de brincar possui um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo positivamente para o crescimento pessoal. A presente proposição permitirá aos alunos portadores de necessidades especiais, não só a diversão, a brincadeira, mas, sobretudo, a socialização e a integração, o que proporcionará a construção de um futuro melhor em nossa sociedade, com base no respeito entre todos. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código YDYJUGVH EX74FS7E QAEHPXRR L5W4QWZE Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Pelo exposto, e considerando que o Projeto de Lei 122/23 apresentado por este vereador feria a separação dos poderes, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: ANTEPROJETO DE LEI Nº Dispõe sobre a instalação de equipamentos esportivos e de lazer adaptados para alunos com necessidades especiais nas escolas municipais de Praia Grande e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de equipamentos esportivos e de lazer adaptados para alunos com necessidades especiais nas escolas municipais de Praia Grande. Art. 2º A instalação dos equipamentos adaptados caberá à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a comunidade escolar. Art. 3º A conservação dos equipamentos esportivos adaptados caberá à comunidade escolar, que estimulará a participação dos alunos, pais e professores no zelo pelos equipamentos. Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código YDYJUGVH EX74FS7E QAEHPXRR L5W4QWZE Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Verificação de assinatura Código de verificação: YDYJUGVH EX74FS7E QAEHPXRR L5W4QWZE Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código YDYJUGVH EX74FS7E QAEHPXRR L5W4QWZE Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.