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materia nº 5470/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5470 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaIndica o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos esportivos e de lazer adaptados para alunos com necessidades especiais nas escolas municipais de Praia Grande e dá outras providências".
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini o Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre a instalação de 
equipamentos esportivos e de lazer adaptados para alunos com necessidades especiais nas 
escolas municipais de Praia Grande e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece o lazer como direito social, contudo a maioria 
dos equipamentos esportivos ou de lazer instalados nas escolas do município foram 
desenvolvidos para pessoas que não apresentam deficiências físicas, motoras ou e, 
portanto, não oferecem reais possibilidades de uso por crianças com necessidades 
especiais.
Devido às limitações de suas condições físicas e ou sensoriais, os alunos com 
deficiência são, em muitos casos, isolados do ponto de vista social, sendo que a maioria 
dos meios proporcionados à população em geral não consideram as características dessas 
crianças, incorrendo na lamentável e consequente segregação para o acesso e uso dos 
espaços.
O acesso a esse tipo de entretenimento constitui-se em ato de maior importância, 
não apenas por retratar o direito que os alunos deficientes têm de usufruir desses espaços, 
mas também porque por meio das brincadeiras elas iniciam o processo de 
autoconhecimento, vivenciam experiências com o meio externo e, a partir de relações 
vinculares, passam a interagir com o mundo.
A instalação de equipamentos adaptados nas escolas permitirá que os alunos com 
deficiência, em geral mais retraídos devido às suas limitações, seja motora ou sensorial, 
desfrute do prazer de brincar com liberdade, em perfeita harmonia com os outros alunos. 
O ato de brincar possui um efeito biológico e psíquico estimulante, contribuindo 
positivamente para o crescimento pessoal.
A presente proposição permitirá aos alunos portadores de necessidades especiais, 
não só a diversão, a brincadeira, mas, sobretudo, a socialização e a integração, o que 
proporcionará a construção de um futuro melhor em nossa sociedade, com base no 
respeito entre todos.
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Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.
Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Pelo exposto, e considerando que o Projeto de Lei 122/23 apresentado por este 
vereador feria a separação dos poderes, indico à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora 
Chini o encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa com a seguinte redação: 
ANTEPROJETO DE LEI Nº
Dispõe sobre a instalação de 
equipamentos esportivos e de lazer 
adaptados para alunos com necessidades 
especiais nas escolas municipais de Praia 
Grande e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de equipamentos esportivos e de lazer adaptados 
para alunos com necessidades especiais nas escolas municipais de Praia Grande.
Art. 2º A instalação dos equipamentos adaptados caberá à Secretaria Municipal de 
Educação, em parceria com a comunidade escolar.
Art. 3º A conservação dos equipamentos esportivos adaptados caberá à comunidade 
escolar, que estimulará a participação dos alunos, pais e professores no zelo pelos 
equipamentos.
Art. 4º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023.
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