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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
As doutas comissões para parecer.
Presidente
JUSTIFICATIVA
A informatização dos procedimentos judiciais já é uma realidade
presente no cotidiano da advocacia modema, entretanto, muito ainda é feita
pelas vias físicas.
Não podemos negar que a informatização dos processos
administrativos bate à porta, motivo pelo qual devemos buscar inovar a
legislação em sincronia com a realidade, se possível antes mesmo de que
aconteça.
Entretanto, a advocacia ainda lida com autos físicos, no processo
administrativo, e em diversas vezes, dependo do que se necessita provar,
cabe à parte interessada buscar todas as certificações e autenticações
necessárias para dar valor probante ao documento utilizado para a
materialização de seu direito.
Apesar de ser medida burocrática que visa preservar a segurança
jurídica da matéria debatida nos autos, as dificuldades regionais, distâncias
em obter a autenticação de uma assinatura ou de um documento particular
podem causar grandes problemas aos litigantes de boa-fé, prolongando
desnecessariamente a duração dos processos, e entravando a máquina
pública já muito atolada.
Além disto, já existe em âmbito estadual a lei n° 16.931, que
assegura esse poder ao advogado constituído, e tal agilidade se faz
necessária também em âmbito municipal.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraÍagrande.sp.gov.br
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Deste modo, visando honrar os princípios da celeridade e
simplicidade e insculpidos no artigo 25 da Lei n° 10.177, de 13 de
Dezembro de 1998, entendo que a propositura em questão se apresenta
como medida salutar.
Sala Emancipadôivpswaido Toschi
28 de mio oe 2019
Avelino
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V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Projeto de Lei n^
37/19
Da poderes ao advogado
constituído de autenticar cópias
reprográficas de documentos,
no processo administrativo no
âmbito da Administração
Pública Municipal.
A Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, Estado de
São Paulo, nos termos da Lei Orgânica do Município,
APROVA:
Artigo - Fica instituído em âmbito municipal que, os documentos
digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma
força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e
fundamentada de adulteração antes ou durante a tramitação do processo,
e a autenticação de cópias de documentos físicos exigidos na forma da Lei
poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído
para os fins específicos desta Lei.
Artigo 22 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 32 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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