| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5482 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | O município de Praia Grande vem acusando queda na sua arrecadação, diminuindo os recursos disponíveis para atender às crescentes demandas em áreas fundamentais de atendimento à população, custeio da máquina pública e investimentos. Além da diminuição nos repasses do Estado e União, a queda na arrecadação também ocorre devido ao não pagamento dos impostos, taxas e contribuições municipais, com destaque para o IPTU. Uma forma de conciliar a intenção das pessoas em regularizar suas pendências com a necessidade da Prefeitura de receber os impostos atrasados, e assim reforçar seu caixa, seria promover um novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que permita parcelar o valor da dívida de uma forma que se encaixe na capacidade de pagamento do cidadão. Diante do exposto acima, INDICO a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para que junto aos órgãos competentes, estude fórmulas de promover e possibilitar a regularização da situação dos munícipes em débito com os impostos e taxas municipais. |
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SENHOR PRESIDENTE SENHORAS VEREADORAS SENHORES VEREADORES INDICAÇÃO Nº O município de Praia Grande vem acusando queda na sua arrecadação, diminuindo os recursos disponíveis para atender às crescentes demandas em áreas fundamentais de atendimento à população, custeio da máquina pública e investimentos. Além da diminuição nos repasses do Estado e União, a queda na arrecadação também ocorre devido ao não pagamento dos impostos, taxas e contribuições municipais, com destaque para o IPTU, por munícipes que acumularam débitos desde as dificuldades econômicas da pandemia ou estão enfrentando problemas financeiros como a diminuição na renda ou desemprego. De nossa experiência na vida pública, notamos que a maioria dos inadimplentes são cidadãos de bem que, em algum momento, tiveram que optar entre pagar os tributos ou colocar os itens básicos de sobrevivência em suas casas. Uma vez apurado que se trata de um cidadão de bem, e não um inadimplente contumaz, devemos apoiá-lo para sair dessa situação. Uma forma de conciliar a intenção das pessoas em regularizar suas pendências com a necessidade da Prefeitura de receber os impostos atrasados, e assim reforçar seu caixa, seria promover um novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que permita parcelar o valor da dívida de uma forma que se encaixe na capacidade de pagamento do cidadão, dando desconto nos juros e multa, aumentando o número de parcelas, hoje limitadas a 60, mas que já chegaram a 120 no passado, de modo a caber no orçamento do cidadão com poucos recursos que quer eliminar sua dívida. Diante do exposto acima, INDICO a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para que junto aos órgãos competentes, estude fórmulas de promover e possibilitar a regularização da situação dos munícipes em débito com os impostos e taxas municipais. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023. José Carlos dos Santos (ZEZÃO) Vereador Verificação de assinatura Código de verificação: L6N4IT5L PPQLJPFI YOCCO637 LJF6P7SJ Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.