br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 5482/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5482 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaO município de Praia Grande vem acusando queda na sua arrecadação, diminuindo os recursos disponíveis para atender às crescentes demandas em áreas fundamentais de atendimento à população, custeio da máquina pública e investimentos. Além da diminuição nos repasses do Estado e União, a queda na arrecadação também ocorre devido ao não pagamento dos impostos, taxas e contribuições municipais, com destaque para o IPTU. Uma forma de conciliar a intenção das pessoas em regularizar suas pendências com a necessidade da Prefeitura de receber os impostos atrasados, e assim reforçar seu caixa, seria promover um novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que permita parcelar o valor da dívida de uma forma que se encaixe na capacidade de pagamento do cidadão. Diante do exposto acima, INDICO a Exma. Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, para que junto aos órgãos competentes, estude fórmulas de promover e possibilitar a regularização da situação dos munícipes em débito com os impostos e taxas municipais.
native_id27583

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

SENHOR PRESIDENTE 
SENHORAS VEREADORAS 
SENHORES VEREADORES 
 INDICAÇÃO Nº 
O município de Praia Grande vem acusando queda na sua arrecadação, 
diminuindo os recursos disponíveis para atender às crescentes demandas em 
áreas fundamentais de atendimento à população, custeio da máquina pública 
e investimentos. 
Além da diminuição nos repasses do Estado e União, a queda na 
arrecadação também ocorre devido ao não pagamento dos impostos, taxas e 
contribuições municipais, com destaque para o IPTU, por munícipes que 
acumularam débitos desde as dificuldades econômicas da pandemia ou estão 
enfrentando problemas financeiros como a diminuição na renda ou 
desemprego. De nossa experiência na vida pública, notamos que a maioria 
dos inadimplentes são cidadãos de bem que, em algum momento, tiveram 
que optar entre pagar os tributos ou colocar os itens básicos de sobrevivência 
em suas casas. Uma vez apurado que se trata de um cidadão de bem, e não 
um inadimplente contumaz, devemos apoiá-lo para sair dessa situação. 
Uma forma de conciliar a intenção das pessoas em regularizar suas 
pendências com a necessidade da Prefeitura de receber os impostos 
atrasados, e assim reforçar seu caixa, seria promover um novo Programa de 
Recuperação Fiscal (REFIS), que permita parcelar o valor da dívida de uma 
forma que se encaixe na capacidade de pagamento do cidadão, dando 
desconto nos juros e multa, aumentando o número de parcelas, hoje limitadas 
a 60, mas que já chegaram a 120 no passado, de modo a caber no orçamento 
do cidadão com poucos recursos que quer eliminar sua dívida. 
Diante do exposto acima, INDICO a Exma. Senhora Prefeita Raquel 
Auxiliadora Chini, para que junto aos órgãos competentes, estude fórmulas 
de promover e possibilitar a regularização da situação dos munícipes em 
débito com os impostos e taxas municipais. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023. 
José Carlos dos Santos (ZEZÃO) 
Vereador 
Verificação de
assinatura
Código de verificação: L6N4IT5L PPQLJPFI YOCCO637 LJF6P7SJ
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o
QR Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de
verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão
através do site.

open original →