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materia nº 5484/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5484 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaINDICO a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, em conformidade com o artigo 63º do referido Diploma legal, que diz respeito a Semana Municipal de Proteção aos Animais a ser comemorada anualmente de 1º a 7 de maio, que as SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO E SAÚDE, promovam ações e atividades com distribuição de panfletos que visem a conscientização dos tutores no que diz respeito ao recolhimento e destinação dos dejetos excretados pelos animais, bem como as orientações quanto as penalidades que os infratores estarão sujeitos, conforme artigos 58º, 67º e parágrafo único da referida Lei.
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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES (a) VEREADORES E VEREADORAS
 INDICAÇÃO Nº 
 
 Após recorrentes queixas da população e turistas a respeito 
da sujeira deixada por animais nas calçadas, praças e calçadão da orla da 
praia e reconhecendo que já existe uma Legislação que trata do assunto a Lei 
nº 1943 de 28 de junho de 2019 que institui o PROGRAMA DE 
PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL é que INDICO a Excelentíssima 
Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, em conformidade 
com o artigo 63º do referido Diploma legal, que diz respeito a Semana 
Municipal de Proteção aos Animais a ser comemorada anualmente de 1º a 7 
de maio, que as SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO 
E SAÚDE, promovam ações e atividades com distribuição de panfletos que 
visem a conscientização dos tutores no que diz respeito ao recolhimento e 
destinação dos dejetos excretados pelos animais, bem como as orientações 
quanto as penalidades que os infratores estarão sujeitos, conforme artigos 
58º, 67º e parágrafo único da referida Lei.
 Sugiro ainda que a Administração promova de forma direta 
ou através de parceria com a iniciativa privada a instalação de TOTENS ao 
longo do calçadão da orla da praia que oferecem gratuitamente aos tutores 
embalagens de papel para acondicionar os dejetos de animais.
 Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023.
 
MARCELINO SANTOS GOMES
Vereador
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
VEREADOR MARCELINO
MODELO ADOTADO EM SANTOS
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