| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5484 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | INDICO a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, em conformidade com o artigo 63º do referido Diploma legal, que diz respeito a Semana Municipal de Proteção aos Animais a ser comemorada anualmente de 1º a 7 de maio, que as SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO E SAÚDE, promovam ações e atividades com distribuição de panfletos que visem a conscientização dos tutores no que diz respeito ao recolhimento e destinação dos dejetos excretados pelos animais, bem como as orientações quanto as penalidades que os infratores estarão sujeitos, conforme artigos 58º, 67º e parágrafo único da referida Lei. |
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Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES (a) VEREADORES E VEREADORAS INDICAÇÃO Nº Após recorrentes queixas da população e turistas a respeito da sujeira deixada por animais nas calçadas, praças e calçadão da orla da praia e reconhecendo que já existe uma Legislação que trata do assunto a Lei nº 1943 de 28 de junho de 2019 que institui o PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL é que INDICO a Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, em conformidade com o artigo 63º do referido Diploma legal, que diz respeito a Semana Municipal de Proteção aos Animais a ser comemorada anualmente de 1º a 7 de maio, que as SECRETARIAS DE MEIO AMBIENTE, EDUCAÇÃO E SAÚDE, promovam ações e atividades com distribuição de panfletos que visem a conscientização dos tutores no que diz respeito ao recolhimento e destinação dos dejetos excretados pelos animais, bem como as orientações quanto as penalidades que os infratores estarão sujeitos, conforme artigos 58º, 67º e parágrafo único da referida Lei. Sugiro ainda que a Administração promova de forma direta ou através de parceria com a iniciativa privada a instalação de TOTENS ao longo do calçadão da orla da praia que oferecem gratuitamente aos tutores embalagens de papel para acondicionar os dejetos de animais. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023. MARCELINO SANTOS GOMES Vereador Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050 VEREADOR MARCELINO MODELO ADOTADO EM SANTOS Verificação de assinatura Código de verificação: VUMIYEND FTDXXA3D Q6AJIOPN QVWRYNUV Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.