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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da compostagem de resíduos sólidos orgânicos no Município de Praia Grande.
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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
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As doutas comissões para parecer.
y Presidente
JUSTIFICATIVA
A compostagem é um processo de reciclagem e reaproveitamento de
resíduos, É uma alternativa segura e sustentável da maior importância para
solução dos problemas ambientais e atende a Política Nacional de Resíduos
Sólidos.
O processo de compostagem tem como finalidade a transformação
do material originai em produtos ricos em nutrientes, podendo ser
reaproveitado como fertilizante orgânico.
Esta propositura tem como sua principal finalidade a criação de um
programa de incentivo à compostagem de resíduos sólidos orgânicos no
município de Praia Grande.
A implantação desse programa em nossa Cidade deverá atender toda
população praia-grandense, reduzindo o envio desse material orgânico
para destinos inapropriados e incentivando à reciclagem dos resíduos
sólidos.
Como principal fator para implantação do programa está a criação de
um pátio, que receba os resíduos sólidos orgânicos provenientes de feiras
livres e da poda urbana. Ali, esse material é trabalhado em sistemas de
Lerias, que é a sobreposição dos materiais orgânicos que permita a
compostagem de grandes volumes. O adubo gerado desse processo que é
denominado biofertilizante, será usado em áreas verdes da cidade, como
parques municipais e praças públicas.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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O programa também tem o objetivo de promover as composteiras
domésticas nas escolas públicas do município e Incentivar as composteiras
caseiras através de cursos e palestras sobre como fabricar sua própria
composteira para práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente.
Assim, diante dos benefícios que a compostagem dos resíduos
sólidos trazem para todos os nossos munícipes, é que peço aos nobres
pares um olhar atento a esse projeto de lei, que aprovado será de grande
valia para o nosso presente e futuro de nossa cidade.
Sala Emancípador Oswaido Toschí
28 de maíaxle 2019
LeandfíyTwelino
Vereador
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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS
SÓLIDOS ORGÂNICOS NO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE.
Art. 19 - Fica instituída, no âmbito do município de Praia Grande, a
obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos
sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem.
Parágrafo Único - Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas
jurídicas, de direito público ou privado responsáveis, direta ou
indiretamente, pela geração de resíduos e as que desenvolvem ações
relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 29- Fica vedada, por força desta Lei, a destinação aos aterros sanitários
e à incineração de resíduos sólidos orgânicos no município de Praia Grande.
Art. 39 - Para efeitos desta Lei aplicam-se as definições constantes da
Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal n"
12.305, de 2000.
Art. 49 - A vedação a que se refere o caput do art. T desta Lei deverá ser
aplicada após um ano da publicação desta Lei para pessoas jurídicas de
direito público, pessoas jurídicas de direito privado e condomínios
residenciais ou comerciais.
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Art. 5^-0 Poder Executivo poderá destinar áreas de sua propriedade para
realização de compostagem que atendam as especificações técnicas,
devendo o gerenciamento das atividades ser acompanhados e viabilizados
pelos órgãos municipais responsáveis, segundo legislação vigente.
Art. 69 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 79 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber,
no prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação e deverá observar as
seguintes diretrizes:
I) Priorizar uma implementação gradativa e adequada dos resíduos
sólidos, observando a tipografia:
a) Resíduos de poda, varrição e jardinagem;
b) Grandes geradores de resíduos alimentares; e
c) Resíduos domiciliares
II) Adotar estratégias variadas para destinaçio ambientalmente
adequada dos resíduos sólidos;
III) Estimular as iniciativas comunitárias e de cooperativas na gestão
dos resíduos sólidos orgânicos;
IV) Incentivar a compostagem doméstica e viabilizar sistemas de
coleta domiciliar dos resíduos orgânicos, preferencialmente por
meio da gestão comunitária.
Art. 89 - Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Praia Grande, 28 de maio de 2019
Autoí: Leahdno Avelino
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