| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da compostagem de resíduos sólidos orgânicos no Município de Praia Grande. |
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^pamo/ra. da ^^cdnea^ca de ^wía %'Sàvdo de (^ãa ^^atda Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores .« Sessão Data_^/_Q5/J_l As doutas comissões para parecer. y Presidente JUSTIFICATIVA A compostagem é um processo de reciclagem e reaproveitamento de resíduos, É uma alternativa segura e sustentável da maior importância para solução dos problemas ambientais e atende a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O processo de compostagem tem como finalidade a transformação do material originai em produtos ricos em nutrientes, podendo ser reaproveitado como fertilizante orgânico. Esta propositura tem como sua principal finalidade a criação de um programa de incentivo à compostagem de resíduos sólidos orgânicos no município de Praia Grande. A implantação desse programa em nossa Cidade deverá atender toda população praia-grandense, reduzindo o envio desse material orgânico para destinos inapropriados e incentivando à reciclagem dos resíduos sólidos. Como principal fator para implantação do programa está a criação de um pátio, que receba os resíduos sólidos orgânicos provenientes de feiras livres e da poda urbana. Ali, esse material é trabalhado em sistemas de Lerias, que é a sobreposição dos materiais orgânicos que permita a compostagem de grandes volumes. O adubo gerado desse processo que é denominado biofertilizante, será usado em áreas verdes da cidade, como parques municipais e praças públicas. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br %'Slade de (^ão- ^^acda ^xde O programa também tem o objetivo de promover as composteiras domésticas nas escolas públicas do município e Incentivar as composteiras caseiras através de cursos e palestras sobre como fabricar sua própria composteira para práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente. Assim, diante dos benefícios que a compostagem dos resíduos sólidos trazem para todos os nossos munícipes, é que peço aos nobres pares um olhar atento a esse projeto de lei, que aprovado será de grande valia para o nosso presente e futuro de nossa cidade. Sala Emancípador Oswaido Toschí 28 de maíaxle 2019 LeandfíyTwelino Vereador ^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br '^âmcf/y-co Q^^ítmtc^ia/ da ^á/Á/tcai ^^aÂte^íO' de ^^'yamde %iàid<> de (^ão ^^aada PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS NO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE. Art. 19 - Fica instituída, no âmbito do município de Praia Grande, a obrigatoriedade da destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos orgânicos por meio dos processos de reciclagem e compostagem. Parágrafo Único - Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas jurídicas, de direito público ou privado responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos e as que desenvolvem ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. Art. 29- Fica vedada, por força desta Lei, a destinação aos aterros sanitários e à incineração de resíduos sólidos orgânicos no município de Praia Grande. Art. 39 - Para efeitos desta Lei aplicam-se as definições constantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei Federal n" 12.305, de 2000. Art. 49 - A vedação a que se refere o caput do art. T desta Lei deverá ser aplicada após um ano da publicação desta Lei para pessoas jurídicas de direito público, pessoas jurídicas de direito privado e condomínios residenciais ou comerciais. PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br ¥ ^âmta/m Q'4(uoi. tci^iaJ- cia ^^ainea^vcc de' ^Tfoia ^^tada de (^Õo- ^^cudo Art. 5^-0 Poder Executivo poderá destinar áreas de sua propriedade para realização de compostagem que atendam as especificações técnicas, devendo o gerenciamento das atividades ser acompanhados e viabilizados pelos órgãos municipais responsáveis, segundo legislação vigente. Art. 69 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 79 - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de sessenta dias, a contar de sua publicação e deverá observar as seguintes diretrizes: I) Priorizar uma implementação gradativa e adequada dos resíduos sólidos, observando a tipografia: a) Resíduos de poda, varrição e jardinagem; b) Grandes geradores de resíduos alimentares; e c) Resíduos domiciliares II) Adotar estratégias variadas para destinaçio ambientalmente adequada dos resíduos sólidos; III) Estimular as iniciativas comunitárias e de cooperativas na gestão dos resíduos sólidos orgânicos; IV) Incentivar a compostagem doméstica e viabilizar sistemas de coleta domiciliar dos resíduos orgânicos, preferencialmente por meio da gestão comunitária. Art. 89 - Esta Lei entra em vigor após a sua publicação. Praia Grande, 28 de maio de 2019 Autoí: Leahdno Avelino PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP. 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^ SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br