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materia nº 5506/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5506 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaAnteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação do programa MERENDA SOCIAL.
native_id27607

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
cidade. Durante as férias e o recesso a merenda escolar é interrompida, deixando as crianças em
situação de vulnerabilidade. O MERENDA SOCIAL busca reduzir essa problemática,
assegurando que os alunos continuem a receber uma alimentação nutritiva durante esse período.
desempenha um papel fundamental no desenvolvimento das crianças, tanto física quanto
cognitivamente. A falta de acesso a alimentos adequados pode prejudicar o desempenho escolar
e o bem-estar dos estudantes. O MERENDA SOCIAL busca garantir que todas as crianças, de
acordo com sua situação socioeconômica, tenham igualdade de oportunidades para aprender e
prosperar.
significativa da alimentação diária de seus filhos. O programa oferece três modalidades de apoio,
incluindo a entrega de cestas básicas e cartões alimentação, que auxiliam essas famílias a garantir
a nutrição adequada de seus filhos mesmo quando a escola não está em aula.
a promoção da saúde, do crescimento saudável e do desenvolvimento intelectual das crianças. A
segurança alimentar é um direito fundamental previsto no 6º da Constituição Federal do Brasil
que o programa busca garantir.
uso do cartão-alimentação apenas durante o período de recesso ou férias e a não acumulação de
créditos. Isso garante que os recursos públicos sejam usados de maneira eficaz, beneficiando
diretamente as crianças e suas famílias.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 « CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
Estado do São Paulo
JUSTIFICATIVA
O programa visa combater a insegurança alimentar, que afeta muitas famílias em nossa
Além disso, o programa promove a equidade no acesso à educação. A alimentação
Para muitas famílias de baixa renda, as refeições fornecidas nas escolas são uma parte
Sendo assim, ao promover a segurança alimentar e nutricional, o programa contribui para
A iniciativa também incentiva o consumo responsável, estabelecendo limitações para o
Diante do exposto, indico ao Poder Executivo a adoção do presente Anteprojeto de Lei.
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº DE 24 DE OUTUBRO DE 2023.
“Cria o programa (MERENDA SOCIAL) que
visa fornecer merenda escolar, cesta básica ou
cartão alimentação durante o período de férias
ou recesso escolar aos alunos da Rede Pública
do Município de Praia Grande, e dá outras
providências”
Art. 1º - O programa MERENDA SOCIAL, visa fornecer alimentação de qualidade aos
alunos da rede pública municipal de ensino durante o período de férias e recesso escolar.
Art. 2º O fornecimento desta alimentação poderá se dar das seguintes formas:
I. Dentro das Escolas;
IT. Entrega de cesta básica;
HI. Cartão-alimentação;
Art. 3º- O fornecimento de merenda na forma do inciso I do artigo 2º se dará no mesmo
horário e da mesma forma como fornecido durante o período letivo.
Art, 4º - Caso a Prefeitura opte pela entrega de cesta básica, esta deverá ser entregue ao
responsável legal dos alunos em até 3 (três) dias contados da data do recesso ou das férias.
Art. 5º A Prefeitura poderá, ainda, fornecer um cartão alimentação, que permitirá que o
responsável legal dos alunos adquira alimentos em estabelecimentos previamente cadastrados
pelo Poder Público.
$1º - O cartão só poderá ser utilizado no período de recesso ou férias;
82º - Os créditos inseridos no cartão-alimentação não serão cumulativos, perdendo o
benefício aquele que não o utilizar dentro do prazo estabelecido.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: wwmw.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Art. 8º - A presente Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023.
MARCIO GLAUBER VICENTE DE OLIVEIRA
(MARCIO ALEMÃO)
Vereador
ÃO - -SP
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE
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