| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | No dia 16 de outubro de 2018 foi promulgada a lei 1910/18 de iniciativa desta câmara municipal e que entrou em vigor a partir do dia 1 de janeiro de 2019, que legisla sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município de Praia Grande a usarem e fornecerem a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante, ficando proibido o fornecimento de canudos de material plástico. |
| native_id | 2770 |
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Qy^^?uc^ia/cia' ^■séâmycc<t ^^cvin ea/rta de' ^^'raía %Átacia de (^ãa ^^a'tda Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores REQUERIMENTO aprovado 1> .« sessAo DATAJ£./^/J3- presídente REQUERIMENTO 208/19 No dia 16 de outubro de 2018 foi promulgada a lei 1910/18 de iniciativa desta câmara municipal e que entrou em vigor a partir do dia 1^ de janeiro de 2019, que legisla sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município de Praia Grande a usarem e fornecerem a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante, ficando proibido o fornecimento de canudos de material plástico. Ocorre porém que, passados já quatro meses em vigor, o executivo municipal ainda não publicou decreto sobre a regulamentação desta lei, ocasionando dúvidas a população e aos comerciantes que desconhecem quem fiscaliza, onde tirar possíveis dúvidas e quais as sanções possíveis a quem descumpri-la Ante o exposto é que, REQUEIRO à mesa ouvido o douto plenário e satisfeitas as formalidades regimentais que este requerimento seja enviado ao senhor prefeito Alberto Mourão para que nos responda as seguintes questões: 1) Como está sendo feita, atualmente, a fiscalização desta lei? 2) Qual o prazo para ser regulamentada definitivamente a lei? Sala EmancipadorOswaIdoToschi 2? de maio de 2019 PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 ^ SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.leg.br