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materia nº 208/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 208 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaNo dia 16 de outubro de 2018 foi promulgada a lei 1910/18 de iniciativa desta câmara municipal e que entrou em vigor a partir do dia 1 de janeiro de 2019, que legisla sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes do Município de Praia Grande a usarem e fornecerem a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante, ficando proibido o fornecimento de canudos de material plástico.
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Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores
REQUERIMENTO
aprovado
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DATAJ£./^/J3-
presídente
REQUERIMENTO
208/19
No dia 16 de outubro de 2018 foi promulgada a lei 1910/18 de
iniciativa desta câmara municipal e que entrou em vigor a partir do dia 1^
de janeiro de 2019, que legisla sobre a obrigatoriedade dos restaurantes,
lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes
do Município de Praia Grande a usarem e fornecerem a seus clientes apenas
canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e
hermeticamente embalados com material semelhante, ficando proibido o
fornecimento de canudos de material plástico.
Ocorre porém que, passados já quatro meses em vigor, o executivo
municipal ainda não publicou decreto sobre a regulamentação desta lei,
ocasionando dúvidas a população e aos comerciantes que desconhecem
quem fiscaliza, onde tirar possíveis dúvidas e quais as sanções possíveis a
quem descumpri-la
Ante o exposto é que,
REQUEIRO à mesa ouvido o douto plenário e satisfeitas as
formalidades regimentais que este requerimento seja enviado ao senhor
prefeito Alberto Mourão para que nos responda as seguintes questões:
1) Como está sendo feita, atualmente, a fiscalização desta lei?
2) Qual o prazo para ser regulamentada definitivamente a lei?
Sala EmancipadorOswaIdoToschi
2? de maio de 2019
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE; (0XX13) 3476-1700 ^
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praia9rande.sp.leg.br

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