br-locleg corpus explorer

← Praia Grande (SP)

materia nº 5684/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5684 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaIndico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências necessárias, junto à Secretaria competente, para que estude a possibilidade de implantar no site da Prefeitura Municipal, consulta pública para recebimento de sugestões de alteração da Lei n° 2169 de 03 de julho 2023 e viabilize junto à Secretaria de Transporte a realização de Audiência Pública a ser debatido o tema da Regulamentação da Lei que trata sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros e dos serviços de carona solidária.
native_id27788

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
INDICAÇÃO Nº
Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a 
EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências 
necessárias, junto à Secretaria competente, para que estude a possibilidade de 
implantar no site da Prefeitura Municipal, consulta pública para recebimento 
de sugestões de alteração da Lei n° 2169 de 03 de julho 2023 e viabilize junto à 
Secretaria de Transporte a realização de Audiência Pública a ser debatido o 
tema da Regulamentação da Lei que trata sobre o transporte remunerado 
privado individual de passageiros e dos serviços de carona solidária.
JUSTIFICATIVA
É de suma importância que a comunidade tenha a oportunidade de contribuir 
e expressar suas opiniões no processo de revisão da legislação. A consulta 
pública proporcionaria um canal transparente e democrático para que os 
cidadãos compartilhem suas ideias e sugestões. Além disso, a Audiência Pública 
permitiria um diálogo aberto e inclusivo, envolvendo todos os interessados, 
como motoristas, passageiros e representantes do setor de transporte.
Ambas as iniciativas visam a assegurar um processo de tomada de decisões mais 
participativo e a garantir que a regulamentação seja equitativa e atenda às 
necessidades da população.
Sem mais, com votos de estima e consideração e na certeza 
do pronto atendimento,
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023.
WHELLITON SILVA
Vereador
Verificação de
assinatura
Código de verificação: QFNXJVG4 NYF2L7KJ GBXKWE47 ABQZCSXU
Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR
Code acima ou acesse o site
https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código
de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para
impressão através do site.

open original →