| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5684 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências necessárias, junto à Secretaria competente, para que estude a possibilidade de implantar no site da Prefeitura Municipal, consulta pública para recebimento de sugestões de alteração da Lei n° 2169 de 03 de julho 2023 e viabilize junto à Secretaria de Transporte a realização de Audiência Pública a ser debatido o tema da Regulamentação da Lei que trata sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros e dos serviços de carona solidária. |
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SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES: INDICAÇÃO Nº Indico, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, a EXMA Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que adote providências necessárias, junto à Secretaria competente, para que estude a possibilidade de implantar no site da Prefeitura Municipal, consulta pública para recebimento de sugestões de alteração da Lei n° 2169 de 03 de julho 2023 e viabilize junto à Secretaria de Transporte a realização de Audiência Pública a ser debatido o tema da Regulamentação da Lei que trata sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros e dos serviços de carona solidária. JUSTIFICATIVA É de suma importância que a comunidade tenha a oportunidade de contribuir e expressar suas opiniões no processo de revisão da legislação. A consulta pública proporcionaria um canal transparente e democrático para que os cidadãos compartilhem suas ideias e sugestões. Além disso, a Audiência Pública permitiria um diálogo aberto e inclusivo, envolvendo todos os interessados, como motoristas, passageiros e representantes do setor de transporte. Ambas as iniciativas visam a assegurar um processo de tomada de decisões mais participativo e a garantir que a regulamentação seja equitativa e atenda às necessidades da população. Sem mais, com votos de estima e consideração e na certeza do pronto atendimento, Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023. WHELLITON SILVA Vereador Verificação de assinatura Código de verificação: QFNXJVG4 NYF2L7KJ GBXKWE47 ABQZCSXU Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.