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materia nº 194/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 194 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDispõe sobre a criação do programa observatório da violência contra a mulher, contendo organização de banco de dados municipal em São Paulo, e divulgação periódica norteando políticas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência.
native_id27794

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Para parecer jurídico — —
2023-10-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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SR PRESIDENTE;
SRES(AS) VEREADORES(AS);
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Sessão Data 24/10 / 23
mem merram md
PROJETO DE LEIN
194/23 -
DISPÕE 5OBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAM. BSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER, CONTENDO ORGANIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS
MUNICIPAL EM SÃO PAULO, E DIVULGAÇÃO PERIÓDICA NORTEANDO POLÍTICAS
DE PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
Art. 1º - Irstitui a criação do Observatório da Violência
contra a Mulher no Município de Praia Grande.
Parágrafo Único — Para os efeitos desta lei, será considerado como
observatório o banco “e dados elaborado a partir de notificações de todas
as formas de violênzia contra a mulher registradas no Município de Praia
Grande.
Art. 2º - O Observatório da Violência contra a Mulher incidirá na
composição de dados e estatísticas elaboradas de maneira periódicas sobre
as mulheres atendidas pe'os nais diversos profissionais abarcados na
estrutura das políticas púolicas do Município de Praia Grande, tendo por
objetivo abalizar estudos, campanhas de prevenção à violência, bem como
políticas públicas de incl:são para as mulheres vítimas de violência ou
expostas a qualquer tipo de violência.
$1º Os dados e estatísticas tabulados e analisados deverão constar
qualquer forma de violência que vitime a mulher, sendo incluso casos de
lesão corporal, ameaça, todas as formas de violência psicológica,
patrimonial, ameaça, feminicídio em sua forma tentada ou mesmo
consumada.
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
82º Os dados analisados e tabulados deverão ser extraídos das bases
de dados da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social, Secretária Municipal de Cidadania,
Secretaria Municipal de Educação, Delegacia da Mulher, Ministério
Público e da Defensoria Pública.
83º O período para divulgação dos dados e do Relatório da Violência
contra a Mulher no Município de Praia Grande será semestral.
84º O método a ser utilizado para coleta, tabulação e trabalho dos
dados deverá seguir um padrão único.
Art. 3º - Os dados trabalhados e coletados deverão ser organizados e
disponibilizados, de forma que o público possa ter acesso fácil, com
divulgação, dando ampla publicidade e transparência aos resultados pela
Prefeitura do Município de Praia Grande em seu website e com publicação
no Diário Oficial.
81º A cada fechamento semestral do relatório, os agentes públicos
envolvidos em toda tabulação dos dados deverão se reunir e elaborar um
relatório completo, discriminando e interpretando os dados coletados no
referido período.
82º De modo semestral, a apresentação do referido relatório deverá
ser exposta e debatida no âmbito do Conselhos Municipal de Políticas para
Mulheres — CMPM.
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
A Es
amora Ja Estância Balneária de Pecia Go
Estado de Jão Paulo
Art. 4º - Ficam obrigados os profissionais das redes de saúde,
educação, assistência e segurança pública do município de Praia Grande a
registrar os casos ocorridos em banco de dados específica, de modo que
seja auditável a coleta de informações, cada detecção de violência contra a
mulher em seus atendimentos. Desta mesma forma, devem registrar ou
orientar o registro de ocorrência policial em casos que caracterizem crimes,
representando, assim, uma forma efetiva do município para reduzir a
subnotificação de casos à justiça.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023.
MICHELE QUINTAS
-Vereadora-
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