Câmara Munccipal da Estância Balneária de Praia Erande
Estado de São Paulo
34 a Sessão Data 41 NAS
SENHOR PRESIDENTE ;
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
JUSTIFICATIVA
A contratação pública tem por fim primordial a
satisfação de uma necessidade pública: desde a
construção de uma estrada ou compra de medicamentos à
contratação de serviços terceirizados para fo)
funcionamento da repartição ou compra de material de
escritório. Além disso, a contratação também se presta
à concretização de políticas públicas conforme previsão
constitucional.
Se política pública é “sistema de decisões públicas que
visa manter ou modificar a realidade por meio da
definição de objetivos e estratégias de atuação e de
alocação dos recursos necessários para se atingir os
objetivos estabelecidos”, foi necessário pensar na forma
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de sua implementação dentro do processo de contratação
pública respeitando, também, os princípios norteadores
como por exemplo a isonomia.
Com o advento da Lei Complementar nº 123 em 2006 e, em
especial, sua alteração em 2014 pela Lei Complementar
nº 147, a previsão constitucional tomou forma mais
concreta e efetiva. Mas alguns institutos, como a
prioridade de compra para fornecedores sediados local
ou regionalmente, precede de alguns atos para a correta
implantação.
Desta forma, é necessário definir, por norma local ou
no instrumento convocatório, o que o ente entende por
local e por regional. Se o primeiro geralmente coincide
com o município e não gera muitas dúvidas, o segundo
vai variar conforme cada realidade. Pode-se usar alguma
classificação de divisão territorial do estado, do IBGE
ou mesmo incluir municípios de estados diferentes
sobretudo para aqueles localizados próximos às
fronteiras estaduais.
Havendo uma normatização, cabe ao gestor definir se
haverá ou não no edital a concessão do benefício assim
como o percentual (limitados ao máximo da normatização).
Para maior transparência é interessante replicar no
edital as definições de local e regional dispostos no
normativo. Obviamente o edital vai refletir o resultado
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E eres Municipal da Estância CD iuirradaçia db dio Erande
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dos estudos preliminares que demostraram ser a
prioridade de contratação para os fornecedores locais
e regionais um benefício não para um fornecedor mas para
o município como um todo em função da movimentação da
economia local, manutenção de empregos e arrecadação de
tributos, dentre outros.
Um contrato com valor maior mas com um fornecedor
sediado local/regional pode ter um resultado final
melhor que um de preço menor porém sediado fora. Isso
porque a riqueza dos municípios está, muitas vezes, no
próprio ambiente. Movimentar a economia local gera
empregos, arrecadação, desenvolve a região e também,
via de regra, tempo de atendimento e manutenção menor
além de mais atenção e melhor qualidade do atendimento.
Por tudo isso, a prioridade na contratação dos
fornecedores locais e regionais é importante e é um
mecanismo à disposição dos entes que merece atenção,
estudo e utilização.
Diante do exposto é que apresento a Excelentíssima
Senhora Prefeita Engº Raquel Auxiliadora Chini o
seguinte projeto de Lei.
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Camara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Camara Munceipal da Estância Balneária de DPyania Grande
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PROJETO DE LEI Nº 195/23).
“Dispõe sobre a concessão de
preferências na contratação de
empresas pela Administração
Pública Municipal, em conformidade
com os Artigos 170 e 179 da
Constituição Federal e o Artigo 49
da Lei Federal nº 123/2006, e dá
outras providências. Visando ainda
fomentar o desenvolvimento local e
regional e geração de empregos”
Artigo 1º - Fica instituída a concessão de preferência
na contratação de empresas pela Acministração Pública
Municipal, de acordo com os critérios estabelecidos
nesta lei, em consonância com os princípios
estabelecidos nos Artigos 170 e 179 da Constituição
Federal e no Artigo 49 da Lei Federal nº 123/2006.
Artigo 2º - As preferências na contratação de empresas
serão as seguintes:
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10% (dez por cento) de preferência para Micro e Pequenas
empresas sediadas no Município da Estância Balneária de
Praia Grande;
5% (cinco por cento) de preferência para Micro e
Pequenas empresas sediadas na Região Metropolitana do
Município;
10% (dez por cento) de preferência para empresas que
produzam bens ou serviços no Município.
Artigo 3º -— Para fins do disposto no Artigo 2º,
considera-se:
Empresas sediadas no Município: Aquelas cuja sede ou
estabelecimento principal esteja localizado no
território do Município da Estância Balneária de Praia
Grande.
Empresas sediadas na Região Metropolitana do Município:
Aquelas cuja sede ou estabelecimento principal esteja
localizado na área que compreende a Região Metropolitana
da Baixada Santista.
Empresas que produzam no Municipio: Aquelas que
fabriquem bens ou prestem serviços diretamente no
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Camara Municipal da Estância Balneária de Prria Grande
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território do Município da Estância Balneária de Praia
Grande.
Artigo 4º - A preferência de contratação estabelecida
por esta lei será aplicada de forma cumulativa, ou seja,
empresas que preencham mais de um dos critérios de
preferência terão a soma dos percentuais de preferência,
limitado a 15% (quinze por cento).
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi
Praia Grande 24 outubro de 2023.
Vereador
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Clara Munceipal da Estância Catorednia de 2, Vala Grande
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