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← Praia Grande (SP)

materia nº 196/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 196 / 2023
Date 2023-10-24
Ementa"Revoga a Lei Municipal n°2.169 de 03 de julho de 2023".
native_id27796

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-10-26 Para parecer jurídico — —
2023-10-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
Camara Municipal da Estância Balneária de Peia Grande
Estado de São Pulo
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei
com o propósito de revogar a Lei Municipal nº 2169 de 03 de julho de 2023. Tal
revogação se faz necessária devido à instabilidade causada pela redação da Lei.
É importante frisar que a revogação da referida lei se justifica em
virtude de a matéria ainda estar sendo apreciada pelo Tribunal de Justiça, e tomando
por exemplo os demais munícipio que aguardam a decisão do judiciário para trazer
a regulamentação ao município. O bem-estar da população e o interesse público são
fundamentais em nossa atuação como legisladores, e, nesse sentido, este projeto de
lei visa assegurar a efetivação desses princípios.
| PROJETO DE LEI Nº
estão Data & [10/23 | 196/23
“Revoga a Lei Municipal nº 2.169
de 03 de julho de 2023”.
Presidente
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.169, de 03 de julho de 2023, que dispõe
sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros
e dos serviços de carona solidária, intermediados por plataformas tecnológicas
gerenciadas por Provedoras de Redes de Compartilhamento.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023.
N IN
EMERSON CAMARGO DOS SANTOS
Vereador
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br

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