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materia nº 197/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 197 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaAssegura a toda pessoa o direto ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários, no Município de Praia Grande.
native_id27797

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2023-10-26 Para parecer jurídico — —
2023-10-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Estado de Tão Paulo
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores,
essão 24
Senhoras Vereadoras, Data 27/19/23
PROJETO DE LEI Nº 497/23 x
Assegura a toda pessoa o direito ao
fornecimento de alimentos e água a animais
domésticos em situação de rua, inclusive cães
e gatos comunitários, no Município de Praia
Grande.
Art. 1º Fica assegurado a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a
animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários, na forma e
na quantidade adequados ao bem-estar animal, no Município de Praia Grande.
Parágrafo único. O fornecimento de alimentos e água previsto nesta Lei poderá ocorrer
tanto em espaços públicos quanto nas áreas comuns de condomínios residenciais verticais
e horizontais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O ato de alimentar animais em situação de rua é uma manifestação de bondade e
responsabilidade compartilhada em nossa sociedade. Apesar disso, muitos protetores
acabam sendo repreendidos, proibidos de alimentar os animais ou até mesmo multados
pelo poder público municipal ou mesmo pela administração dos condomínios onde
residem.
Com isso, muitas vezes os protetores animais precisam recorrer à Justiça, a exemplo de
caso recente julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Em decisão liminar
proferida pela desembargadora relatora da ação, foi determinado que nem o síndico e nem
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xx13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www .praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camaraQpraiagrande.sp.leg.br
Estudo do São Paulo
o condomínio poderiam proibir a moradora de colocar ração na garagem para alimentar
gatos de rua. Conforme entendimento da desembargadora, a não alimentação dos gatos,
já habituado pelo vínculo estabelecido com a autora, configuraria maus-tratos.
Mesmo diante das decisões do poder Judiciário em favor dos animais e dos clamores da
sociedade brasileira pela garantia de seu bem estar, alguns Municípios e diversos
condomínios estabeleceram normas proibindo o fornecimento de água e alimentos a
animais comunitários ou em situação de rua. Em contrapartida, alguns Estados como
Santa Catarina e Minas Gerais publicaram leis estaduais garantindo o direito de alimentar
os animais em espaços públicos.
Pelo exposto, e motivado pela relevância da matéria, conto com o voto favorável dos
nobres pares para a aprovação desse importante Projeto de Lei.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 24 de outubro de 2023.
CADU BARBOSA
Vereador
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