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materia nº 394/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 394 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaDiante ao exposto é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o Colendo Plenário e satisfazendo todas as exigências regimentais que seja expedido o ofício a Exma. Sra. Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, com cópia para o Secretário de Saúde Pública Cleber Suckow Nogueira, assim como também aos Gestores da empresa SPDM para que nos respondam os seguintes questionamentoS sobre a area da Saúde:
native_id27852

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
SR PRESIDENTE;
SRES(AS) VEREADORES(AS);
REQUERIMENTO Nº
Há muito tempo viemos debatendo nessa honrada Casa de Leis sobre as 
dificuldades, a falta de transparência da fila do CROSS e os inúmeros problemas 
que isso tudo acarreta aos pacientes que esperam ansiosamente pela data de sua 
cirurgia ou andamento de seu tratamento.
A cada dia que passa, mais e mais familiares veem nos procurar pedindo 
ajuda para que a gente interceda junto aos setores responsáveis. Infelizmente, 
chega um determinado momento em que foge aos nossos limites de 
responsabilidades e temos que orientar aos pacientes e familiares que procurem 
ajuda jurídica, que entrem com uma liminar na Justiça exigindo seu direito ao 
devido tratamento. Mas até mesmo nesta parte, incontáveis famílias encontram 
problemas.
Ocorre que um dos mais importantes documentos exigidos pelo setor 
jurídico é o laudo médico relatando que aquele paciente necessita de cuidados 
médicos emergenciais, que quanto mais tardar o início de seus cuidados, as 
condições de saúde só tendem a se agravar levando a uma piora eminente do 
quadro clínico.
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
Porém, ao que consta não é isso não vem acontecendo em nosso município. 
Existem alegações de que os médicos que atendem a esses tipos de casos não estão 
emitindo os laudos com a situação real do paciente. Apenas informalmente estão 
repassando o quadro clínico aos familiares e avisando que procure ajuda para que 
lhes assessorarem o mais breve possível, pois se não conseguirem as internações, 
cirurgias ou dar sequência adequada aos tratamentos, poderão até perder seu ente 
querido. E quando os familiares solicitam que isso seja constatado em um laudo 
médico, os mesmos se negam a emitir este documento que é fundamental para que 
os familiares entrem com uma liminar na justiça e faça com que o devido 
tratamento seja destinado ao paciente.
Segundos os artigos: 
69 do Código de Ética Médica "É vedado ao médico deixar de elaborar 
prontuário médico para cada paciente".
70 ‘É vedado ao médico negar ao paciente acesso a seu prontuário médico, 
ficha clínica ou similar, bem como deixar de dar explicações necessárias a sua 
compreensão, salvo quando ocasionar riscos para o paciente ou para terceiros."
71 "É vedado ao médico deixar de fornecer laudo médico ao paciente, 
quando do encaminhamento ou transferência para fins de continuidade do 
tratamento ou na alta, se solicitado.”
 Diante ao exposto é que REQUEIRO à Mesa, depois de ouvido o Colendo 
Plenário e satisfazendo todas as exigências regimentais que seja expedido o ofício 
a Exma. Sra. Prefeita Raquel Auxiliadora Chini, com cópia para o Secretário de 
Saúde Pública Cleber Suckow Nogueira, assim como também aos Gestores da 
empresa SPDM para que nos respondam os seguintes questionamentos:
Praça Vereador Vital Muniz, 01 – Boqueirão - Praia Grande/SP – CEP: 11701-050
1. Em casos que sejam constatados o encaminhamento para cirurgia, 
internações, casos que necessitam de atendimento prioritário, qual 
procedimento recomendado aos médicos seguirem?
2. É procedimento padrão os médicos relatarem informalmente aos pacientes e 
familiares que procurem outros meios a fim de que se consigam vagas nas 
cirurgias, internações e/ou sequencia adequada nos tratamentos?
3. Por qual motivo alguns médicos não tem emitido laudos aos pacientes e 
familiares quando solicitado?
4. Em caso de se constatar falha na Ética Médica, quais medidas serão tomadas 
para que isso não ocorra novamente?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de outubro de 2023
__________________________________
MICHELE QUINTAS
-vereadora-
 
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assinatura
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