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materia nº 5826/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5826 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaEstabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES(AS) VEREADORES(AS)
INDICAÇÃO N° /2023
ANTEPROJETO DE LEI
“Estabelece sanções administrativas para condutas 
discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas 
jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA).”
Art. 1º - Ficam estipuladas as seguintes sanções administrativas para condutas 
discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos 
contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Praia Grande: 
I – advertência escrita, acompanhada de folheto explicativo sobre o TEA, com a 
possibilidade de encaminhamento do infrator para participar de palestras educativas 
sobre o tema, ministradas por entidade pública ou privada de defesa de pessoas com 
TEA, bem como a possibilidade de atuação como voluntário em centros de 
atendimentos a essas pessoas; 
II – multa de 200 (duzentas) Unidades Financeiras Municipais (UFMs) para infrator 
pessoa física; e 
III – multa de 400 (quatrocentas) UFMs para infrator pessoa jurídica e para infrator 
agente público. 
§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se conduta discriminatória contra pessoas com 
TEA quaisquer formas de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de 
comentários pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, nas redes sociais 
ou em outros veículos de comunicação, que tenham a finalidade ou o efeito de anular 
ou de prejudicar o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos das vítimas.
§ 2º - Sendo o infrator agente público no exercício de suas funções, sua responsabilidade 
será apurada por meio de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado 
pelo órgão competente, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inc. II do caput 
deste artigo e das sanções civis e penais cabíveis. 
§ 3º - As penalidades previstas nesta Lei aplicam-se também a pais, tutores e 
responsáveis por pessoas com TEA 
§ 4º - As penalidades de que trata esta Lei estão embasadas na Lei Federal nº 12.764, de 
27 de dezembro de 2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista –, alterada pela Lei 13.977, de 8 de janeiro de 20202, e 
na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa 
com Deficiência –, e alterações posteriores. 
Art. 2º - Os conteúdos que se constituam como conduta discriminatória a pessoas com 
TEA, impressos ou divulgados em plataforma da internet, independentemente de serem 
veiculadas em redes sociais, em formato de imagem, vídeo, texto ou áudio, ou todos 
eles juntos, deverão ser excluídos de imediato, com a penalização do responsável pela 
publicação nos termos desta Lei. 
Art. 3º - As sanções referidas no art. 1º desta Lei serão aplicadas pela Administração 
Pública após comprovada a prática, a indução ou a incitação de conduta discriminatória 
contra pessoa ou grupo de pessoas com TEA, sendo assegurada ao infrator prévia e 
ampla defesa. 
Art. 4º - Os valores arrecadados com as multas previstas no art. 1º desta Lei serão 
revertidos para a Secretaria de Educação de Praia Grande (SEDUC) para investimento na 
educação inclusiva priorizando o acesso e a permanência dos alunos com autismo na 
rede pública de ensino. 
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de outubro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta Lei é estabelecer mecanismos contra toda e qualquer forma de 
discriminação cometida por pessoas físicas ou jurídicas contra pessoas com Transtorno 
de Espectro Autista (TEA), tendo como base a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, 
que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista, e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência. 
As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam rotineiramente 
atos discriminatórios, que se manifestam de diferentes formas, em atitudes disfarçadas 
ou explicitas, que podem ocorrer na escola, na rua, no restaurante, no trabalho, e que 
muitas vezes têm consequências devastadoras para quem é vítima. 
Fazer uso de comparações maldosas e de piadas, usar expressões pejorativas e 
excluir os autistas de determinados grupos sociais ou ambientes são práticas 
inaceitáveis comumente cometidas – inclusive nas redes sociais – e que precisam ser 
coibidas. 
A discriminação e o estigma violam os direitos das pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista, que acomete uma em cada 160 crianças, começando na infância e 
tendendo a persistir na adolescência e na idade adulta. Há pessoas com TEA que têm 
apenas pequenas dificuldades de socialização, enquanto que outras possuem 
deficiência intelectual e dependência de cuidados ao longo da vida. A diferença entre os 
níveis do transtorno está no grau dentro do espectro autista.
Lamentavelmente, a maioria das pessoas sabe pouco a respeito do autismo, 
sendo comum a reprodução de entendimentos e comportamentos que generalizam a 
comunidade com TEA de forma preconceituosa. Isso ocorre porque há uma 
desinformação acerca de que pessoas com autismo se reduz a sua condição, sendo 
incapazes e dependentes. 
Não se pode generalizar e concluir que toda pessoa com TEA é igual. Existem 
diferentes graus de autismo e a convivência com a condição varia de acordo com a 
funcionalidade do indivíduo, que pode ser alta – com prejuízos leves, que não 
necessariamente impedem a pessoa de estudar, trabalhar ou se relacionar –, média –
em que há necessidade de auxílio para realizar algumas atividades diárias, como, por 
exemplo, tomar banho ou preparar uma refeição –, e baixa – em que as dificuldades são 
mais graves e o paciente costuma necessitar do auxílio de especialistas ao longo da vida. 
A experiência e o desenvolvimento da pessoa com o TEA variam, e cada indivíduo 
tem suas particularidades. Nesse sentido, a personalidade do autista não depende 
somente da sua condição, mas também do seu estilo de vida, suas relações, etc. Além 
disso, o diagnóstico de TEA pode apontar habilidades especiais, como por exemplo a 
facilidade de aprender visualmente, concentração e atenção aos detalhes e uma 
memória excelente.
Portanto, solicito gentilmente que meus ilustres colegas considerem a aprovação 
deste projeto de lei. 
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de outubro de 2023
Francisco de Araújo Lima Júnior
Vereador
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