| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | O Projeto de Lei "Remédio em Casa", que proponho tem como principal objetivo garantir os direitos constitucionais à saúde da população de Praia Grande, indo de encontro a Constituição Federal que garante o direito à saúde prevista no Art. 196 que diz "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" |
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enhor Presidente de (^(zo ^^^cudo
Senhores Vereadores
ENCAMINHARÃO
EXECUTIVO MUNICIPAL
JL.'SEÍ
dataíR/^/1
INDICAÇÃO N'
1411
P^ESfDENTE
O Projeto de Lei "Remédio em Casa", que proponho tem como principal objetivo garantir
os direitos constitucionais à saúde da população de Praia Grande, indo de encontro a
Constituição Federal que garante o direito à saúde prevista no Art. 196 que diz "A saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" Ratificando o exposto,
a Lei federal n° 8.080/90 no seu Art. 2° especifica que "A saúde é um direito fundamental
do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício".
Esse projeto quer dinamizar o acesso aos medicamentos entregues pelas Usafas e postos
de distribuição. Sendo os idosos e portadores de necessidades especiais os que mais
sofrem na hora de buscar seus medicamentos.
Sendo assim, beneficiará a administração pública, diminuindo as filas nas Usafas e
agitizando o serviço de entrega de medicamentos.
Muitos municípios já adotaram esse projeto como: Campinas, Tatuí, Florianópolis e alguns
municípios do Estado do Rio de Janeiro, entre outros.
A expectativa è beneficiar idosos, portadores de necessidades especiais e de doenças
crônicas. Sendo esses grupos os que possuem maior dificuldade de locomoção, e muitas
vezes não conseguem buscar seus medicamentos. Esse sistema permitirá melhor controle
da entrega dos medicamentos, estocando a quantidade certa, evitando assim desperdícios
e estoque desnecessário.
Por tais razões, indico ao Sr. Prefeito Alberto Pereira Mourão,
para que encaminhe à esta Casa de Leis, o seguinte:
^ PRAÇA vereador vital MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: (0XX13) 3475-1700 >
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br
ANTEO?
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO
"REMÉDIO EM CASA" ENTREGA DOMICILIAR
GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO
CONTÍNUO À PACIENTES IDOSOS,
PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
E/OU DOENÇAS CRÔNICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ARTIGO 1® - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo projeto "REMÉDIO
EM CASA", que tem a finalidade de entregar medicamentos de uso continuo à pacientes
idosos, portadores de necessidades especiais e/ou doenças crônicas com domiciliados
neste Município.
§ 1® - Os pacientes deverão estar previamente cadastrados neste
projeto.
ARTIGO 2® - Para efeito desta Lei considera-se de uso contínuo o medicamento que será
administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada, por prazo indeterminado
ou superior a 02 (dois) anos, englobando os medicamentos genéricos e especializados.
§ 1° - O medicamento deverá ser entregue na residência do
paciente, pela Agente Comunitária de Saúde que atende o Bairro;
§ 2® - A periodicidade da entrega deverá atender a necessidade de
cada paciente, observando sempre os requisitos da quantidade necessária de
medicamento sem que se interrompa o tratamento.
ARTIGO 3® - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei no prazo
de 60 dias.
ARTIGO 4® - Não haverá despesas decorrentes com a execução desta Lei, uma vez que
o serviço será executado por agentes públicos que já prestam serviço a essa
municipalidade.
ARTIGO 5® - Esta Lei entrará em vigor najata da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswalc 4 de junho de 2019.
ISAIAS MOi:; SANTOS
R.PTB
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP - CEP. 11701-050 - TELEFONE: {0XX13) 3476-1700
SITE: www.praiagrande.sp.leg.br - E-MAIL: camara@praiagrande.sp.leg.br