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materia nº 5861/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5861 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaIndica a criação mecanismos que garantam o acompanhamento das famílias de crianças, as quais foram identificadas em situação de trabalho infantil.
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini que determine ao setor competente criar mecanismos que 
garantam o acompanhamento das famílias de crianças, as quais foram identificadas em 
situação de trabalho infantil.
JUSTIFICATIVA
Este vereador recebeu demanda de munícipes que alegam perceber inúmeras crianças e 
adolescentes em situação de trabalho nas ruas de Praia Grande.
Visto que, em muitos casos, essas crianças e adolescentes deixam de estudar e realizar 
atividades que sejam adequadas a sua fase de desenvolvimento, é importante que o Poder 
Público intervenha para impedir que tal situação ocorra.
Também é importante que a família dessas crianças recebam acompanhamento para 
conscientizá-la sobre a proibição e malefícios do trabalho infantil.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de outubro de 2023.
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