| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5862 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Indica a criação mecanismos que garantam o encaminhamento das crianças em situação de trabalho infantil para unidades de educação infantil e redes de apoio social (PETI, CAFÉ, PIC). |
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO Nº INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que determine ao setor competente criar mecanismos que garantam o encaminhamento das crianças em situação de trabalho infantil para unidades de educação infantil e redes de apoio social (PETI, CAFÉ, PIC). JUSTIFICATIVA Este vereador recebeu demanda de munícipes que alegam perceber inúmeras crianças e adolescentes em situação de trabalho nas ruas de Praia Grande. Visto que, em muitos casos, essas crianças e adolescentes deixam de estudar e realizar atividades que sejam adequadas a sua fase de desenvolvimento, é importante que o Poder Público intervenha para impedir que tal situação ocorra. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de outubro de 2023. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 46WRLCUE 3LK2UCEO Z2CKCK3W QFXJL2NO Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Verificação de assinatura Código de verificação: 46WRLCUE 3LK2UCEO Z2CKCK3W QFXJL2NO Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código 46WRLCUE 3LK2UCEO Z2CKCK3W QFXJL2NO Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.