| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5863 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Indica a realização de fiscalização das rotas acessíveis onde haja rampas de acesso para pessoas em cadeira de rodas. |
| native_id | 27983 |
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, INDICAÇÃO Nº INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini que determine ao setor competente realizar fiscalização das rotas acessíveis onde haja rampas de acesso para pessoas em cadeira de rodas. JUSTIFICATIVA Este vereador recebeu reclamações de pessoas em cadeira de rodas que tentam transitar pela cidade de Praia Grande e sofrem muito com a falta de padronização das rotas acessíveis. A promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida é normatizada pela Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 5296, de 2 de dezembro de 2004, os quais determinam que as rotas acessíveis devem seguir as padronizações estabelecidas na norma técnica de acessibilidade da ABNT, NBR nº 9050/2020. Ocorre que, munícipes que utilizam cadeira de rodas para se locomoverem pela cidade de Praia Grande e tentam passar pelas rampas de acessibilidade encontram dificuldades devido a inclinação das rampas que, provavelmente, não estão de acordo com as normas citadas acima. Desse modo, cabe ao Poder Público realizar a fiscalização quanto ao cumprimento dessas normas pelo particular. E, quando for competência do Poder Público, realizar a adequação às normas. Isso posto, indico o presente trabalho à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de outubro de 2023. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código IYBBWPCZ WVQ3IUQK RCGDV467 G7GE47CV Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA. Verificação de assinatura Código de verificação: IYBBWPCZ WVQ3IUQK RCGDV467 G7GE47CV Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site. Este documento foi assinado digitalmente, para verificar a assinatura escaneie o QRCode ou acesse: https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código IYBBWPCZ WVQ3IUQK RCGDV467 G7GE47CV Assinado por: CARLOS EDUARDO BARBOSA.