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materia nº 5863/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5863 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaIndica a realização de fiscalização das rotas acessíveis onde haja rampas de acesso para pessoas em cadeira de rodas.
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Gabinete Vereador Cadu Barbosa - Praça Vereador Vital Muniz,01 – Boqueirão - Praia Grande/SP
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICAÇÃO Nº
INDICO, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno, à Senhora Prefeita 
Raquel Auxiliadora Chini que determine ao setor competente realizar fiscalização das 
rotas acessíveis onde haja rampas de acesso para pessoas em cadeira de rodas.
JUSTIFICATIVA
Este vereador recebeu reclamações de pessoas em cadeira de rodas que tentam transitar 
pela cidade de Praia Grande e sofrem muito com a falta de padronização das rotas 
acessíveis.
A promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade
reduzida é normatizada pela Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que foi 
regulamentada pelo Decreto Federal nº 5296, de 2 de dezembro de 2004, os quais 
determinam que as rotas acessíveis devem seguir as padronizações estabelecidas na 
norma técnica de acessibilidade da ABNT, NBR nº 9050/2020.
Ocorre que, munícipes que utilizam cadeira de rodas para se locomoverem pela cidade de 
Praia Grande e tentam passar pelas rampas de acessibilidade encontram dificuldades 
devido a inclinação das rampas que, provavelmente, não estão de acordo com as normas 
citadas acima.
Desse modo, cabe ao Poder Público realizar a fiscalização quanto ao cumprimento dessas 
normas pelo particular. E, quando for competência do Poder Público, realizar a adequação 
às normas.
Isso posto, indico o presente trabalho à Senhora Prefeita Raquel Auxiliadora Chini.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de outubro de 2023.
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