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materia nº 5878/2023

Tipo Indicações
Número / Ano 5878 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaNo Município, a lei que proíbe a utilização e comercialização de linhas com cerol é a 188/98, que prevê a apreensão do material e a aplicação de multa, e a Lei Complementar 33/2019, que amplia a proibição ao uso de elementos cortantes, como o cerol e a linha chilena, na prática de soltar pipas.
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Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores:
INDICAÇÃO N.º
No Município, a lei que proíbe a utilização e comercialização 
de linhas com cerol é a 188/98, que prevê a apreensão do material e a aplicação 
de multa, e a Lei Complementar 33/2019, que amplia a proibição ao uso de 
elementos cortantes, como o cerol e a linha chilena, na prática de soltar pipas.
As linhas ‘chilenas’ ou com cerol possuem enorme 
capacidade de corte e provocam ferimentos profundos que são potencialmente 
mortais quando atingem a região do pescoço. Quando não matam, deixam 
sequelas terríveis em suas vítimas. Muitos consideram apenas uma brincadeira, 
mas é uma atividade criminosa praticada por gente irresponsável.
Atendendo a reivindicação dos munícipes é que indico à
Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, que 
determine à Secretaria Competente, intensificar a fiscalização e orientação de 
linha de pipa com cerol, na praia, tendo em vista a temporada, que muitos turistas 
vêm para a nossa cidade. Por isso, peço que seja feito o serviço que julgue 
necessário para a satisfação da população.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de outubro de 2023.
RÔMULO BRASIL REBOUÇAS
VEREADOR
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