| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 5878 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | No Município, a lei que proíbe a utilização e comercialização de linhas com cerol é a 188/98, que prevê a apreensão do material e a aplicação de multa, e a Lei Complementar 33/2019, que amplia a proibição ao uso de elementos cortantes, como o cerol e a linha chilena, na prática de soltar pipas. |
| native_id | 28001 |
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Senhor Presidente; Senhoras Vereadoras; Senhores Vereadores: INDICAÇÃO N.º No Município, a lei que proíbe a utilização e comercialização de linhas com cerol é a 188/98, que prevê a apreensão do material e a aplicação de multa, e a Lei Complementar 33/2019, que amplia a proibição ao uso de elementos cortantes, como o cerol e a linha chilena, na prática de soltar pipas. As linhas ‘chilenas’ ou com cerol possuem enorme capacidade de corte e provocam ferimentos profundos que são potencialmente mortais quando atingem a região do pescoço. Quando não matam, deixam sequelas terríveis em suas vítimas. Muitos consideram apenas uma brincadeira, mas é uma atividade criminosa praticada por gente irresponsável. Atendendo a reivindicação dos munícipes é que indico à Excelentíssima Senhora Prefeita RAQUEL AUXILIADORA CHINI, que determine à Secretaria Competente, intensificar a fiscalização e orientação de linha de pipa com cerol, na praia, tendo em vista a temporada, que muitos turistas vêm para a nossa cidade. Por isso, peço que seja feito o serviço que julgue necessário para a satisfação da população. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 31 de outubro de 2023. RÔMULO BRASIL REBOUÇAS VEREADOR Verificação de assinatura Código de verificação: 4A7PZUYO 4M6XUEVU YUZHRNLW QTL43M5I Este documento foi assinado digitalmente. Para validar o documento, escaneie o QR Code acima ou acesse o site https://assinadordigitalexterno.praiagrande.sp.gov.br/consulta e informe o código de verificação. É possível baixar o documento original ou uma versão para impressão através do site.